TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

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2019

Processo de Representação n° 417/2015. Repte: A. L. C. e J. T. B. G. Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão n° 106/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS. DANO FINANCEIRO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IX, DA LEI N° 8.906/1994). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que repasse valores devidos ao seu cliente para terceira pessoa estranha à relação contratual, sem autorização, acarretando prejuízos financeiros ao mesmo, infringe a norma contida no art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta negligente que impõe a aplicação da pena de censura, nos termos do artigo 36, inciso I, da Lei n° 8.906/94, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, conforme parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista a existência de circunstância atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.


Processo de Representação n° 129/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. M. L. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão n° 105/2019. Ementa: Exercício habitual da Advocacia. Habitualidade caracterizada pelo ajuizamento de ações no período de um ano, acima do máximo legal, sem inscrição suplementar. Infração disciplinar caracterizada. Substabelecimentos posteriores. Ineficácia ante a consumação da infração no ato dos ajuizamentos. Prática muito acima do limite. Infração caracterizada (art. 10, § 2° c/c 34, inciso I do EAOAB). Pena de censura cumulada com a de multa. Uso de documentos reputados falsos em processos. Documento ideologicamente verdadeiro. Ausência, ainda assim, de qualquer participação do causídico na elaboração dos documentos a ele repassados pelas partes ou de consciência da existência de eventual vício. Não caracterização de infração disciplinar. Fornecimento consciente e deliberado de endereços falsos das partes passivas. Fato reputado ao Advogado e não à parte ante a prova de que os endereços eram os da residência de sua mãe. Desprezo aos preceitos imperativos de lealdade processual e de consciência profissional do advogado. Repercussão negativa. Conduta incompatível com o exercício da advocacia caracterizada (art. 34, inciso XXV do EAOAB). Atos reiterados em vários processos judiciais. Continuidade infracional. Aplicação da pena subsidiada na Lei Penal majorada. Pena de suspensão (art. 37, inciso I do EAOAB) cumulada com multa (art. 39 do Estatuto). Representações conexas parcialmente procedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo de Representação n° 064/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: S. C. B. P. Relator: Marconi Tadeu Branco Ramos. Acórdão n° 104/2019. Ementa: Processo de representação ético disciplinar, com provas suficientemente esclarecedoras e convincentes nos autos, sobre a facilitação da representada para o exercício irregular de terceiros não inscritos, fatos estes constatados no referido feito, tendo sido colocado em votação e por unanimidade votado pela procedência da representação com a consequente aplicação da penalidade prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos, Relator.


Processo de Representação n° 174/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. G. A. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão n° 103/2019. Ementa: Exercício da profissão enquanto suspenso. Infração ao art. 34, I, c/c 42 do Estatuto. Nulidade dos atos que pratica em razão da inabilitação temporária total (parágrafo único do art. 4º do Estatuto). Infração disciplinar do art. 34, inciso X do Estatuto caracterizada em concurso formal com a do inciso XVI e em continuidade infracional. Reincidência. Substituição da pena de censura por suspensão. Majoração da pena. Havendo concurso formal e continuidade infracional aplica-se exclusivamente a majorante da continuidade. Agravantes presentes. Aplicação cumulada de pena de multa (art. 39 do Estatuto). Mandatos simultâneos. Prática, em tese, de atos reputados como crimes de tergiversação ou patrocínio infiel. Atos que não afastam a competência disciplinar (art. 71 do Estatuto). Independência das instâncias. O processo disciplinar não julga a eventual prática do crime, mas o fato em si à ótica do descumprimento de preceito ético disciplinar. Infração do art. 34, inciso XXV do Estatuto caracterizada. Pena de suspensão. Concurso formal de infrações. Pena majorada. Agravantes presentes. Aplicação cumulativa de pena de multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo de Representação n° 334/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. L. P. Relatora: Danielle Costa Pereira. Acórdão n° 102/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE CENSURA (ART. 36, I, II, DA LEI N° 8.906/94). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Sendo insuficiente as provas que sustentam a representação, impõe-se sua rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Danielle Costa Pereira, Relatora. 


Processo de Representação n° 252/2016. Repte: M. A. S. S. Repdo: V. L. P. Relator: Clóvis Dal Cortivo. Acórdão n° 101/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO COM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM NOME DO CLIENTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX e XXI, DO EAOAB. AGRAVANTE CARACTERIZADA PELA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS E UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS COM ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE MUTUO, BEM COMO, POR TRATAR-SE DE ATO PRATICADO COM PESSOA IDOSA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR SUAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, PERDURANDO ATÉ QUE SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37, I E II, §§ 1° E 2° E MULTA NO VALOR DE 05 (CINCO) ANUIDADES. ARTIGOS 39 E 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Clovis Dal Cortivo, Relator.


Processo de Representação n° 1175/2015. Repte: A. F. Repdo: A. G. Relatora: Beatriz Cristina Colle. Acórdão n° 100/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCORFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir a matéria já julgada com suficiente clareza nos fundamentos apresentados na decisão colegiada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética – OAB Seção de Santa Catarina, observado o quórum exigido no art. 92 e art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em corrigir o erro material, fundamentando a penalidade nos artigos 35, inciso II, artigo 37, inciso I e artigo 40, inciso II, todos do EAOAB e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de fl. 265. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Beatriz Cristina Colle, Relatora.


Processo de Representação n° 067/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. L. J.  Relator: Maurício Souza de Oliveira. Acórdão n° 099/2019. Relator: Maurício Souza de Oliveira. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO QUE SE BASEOU EM ROBUSTAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO E ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não restando verificado vícios na decisão embargada, uma vez ter sido tomada com base em robustas provas colhidas durante a instrução da representação e antes do julgamento, o ão acolhimento dos embargos de declaração é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas no mérito não acolhê-los. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Maurício Souza de Oliveira, Relator. 


Processo de Representação n° 239/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. M. S.  Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão n° 098/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRÁTICA IRREGULAR DE DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 36, II, DA LEI N° 8.906/1994). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊRNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. As notificações encaminhadas para o endereço profissional constante no cadastro do advogado presumem-se entregues, nos termos do §1°, do art. 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. O advogado que emprega meios impróprios de publicidade para divulgação de sua atividade profissional, utilizando outdoor colocado no imóvel onde funciona seu escritório, infringe as normas contidas nos artigos 39 e 40, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de discrição e sobriedade que impõe a aplicação da pena de censura, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei n° 8.906/94, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, conforme parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias atenuantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.


Processo de Representação n° 330/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização. Repdos: J. F. C., L. P. L. O. Relatora: Janaína Barea Corbari. Acórdão n° 097/2019. Ementa: FACILITAÇÃO DE ATUAÇÃO PARA NÃO INSCRITO NA OAB/SC. SOCIEDADE EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO ESTATUTO. PROCEDÊNCIA. O advogado que por si ou representando uma sociedade de advogados, facilita o exercício da advocacia a não inscrito viola preceitos éticos-disciplinares e sujeita-se ao cumprimento de sanções. Pena de censura ao representado J.F.C., convertendo a mesma em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, eis que presente a circunstância atenuante de ausência de punição disciplinar anterior, tudo em obediência ao disposto no art. 34, I e II, c/c art. 35, I e art. 36, I, em conformidade com o art. 40, II, todos do Estatuto da Advocacia e da OAB. BACHAREL EM DIREITO. ESTAGIÁRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. Prejudicada a aplicação de sanção em face do bacharel estagiário não inscrito na OAB/SC na data dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em relação ao 1º Representado, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Janaína Barea Corbari, Relatora. 


Processo de Representação nº 1353/2015. Repte: H. M. Repdo: R. M. A. Relator do voto Divergente: Reni Farias. Acórdão nº 096/2019. Ementa: Representação. Desídia no desempenho de Mandato. Prejuízos materiais. Violação ao art. 34, IX, da Lei 8.906/94. Representação Procedente. Aplicação da Sanção de Censura, forte nos artigos 35, I c/c art. 36, I da mesma Norma. Votação por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator divergente. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator divergente.


Processo de Representação nº 803/2015. Repte: B. A. A. Repda: R. P.  Relator: Paulo Preis Neto. Acórdão nº 095/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR POR CONTRATO VERBAL DE ASSOCIAÇÃO E PARCERIA – PRELIMINARES NÃO ACATADAS – POSTERIOR AÇÃO EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA APÓS TÉRMINO DE CONTRATO – NÃO HÁ INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. A busca de possível direito em Justiça especializada após contrato de parceria e/ou associação, não há infração ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Paulo Preis Neto, Relator.


Processo de Representação n° 637/2015. Repte: F. A. S. Repdo: A. L. S. M. Relator: Fabrício Roberto Tonietto Carvalho. Acórdão n° 094/2019. Ementa: RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DE CLIENTE. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE OS TERMOS PERCENTAGEM DO ACORDADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO RESTANTE AO CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Deve ser julgada improcedente a representação em que a parte reclama retenção indevida de honorários, não havendo prova nos autos do teor do que foi efetivamente firmado em relação aos honorários contratados. Anterior contrato expresso que não foi apresentado pela parte com alegação de tê-lo perdido. Sendo anterior procurador já falecido, havendo dúvida nas alegações da parte, não pode servir de elemento para uma condenação disciplinar segura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Fabrício Roberto Tonietto Carvalho, Relator.


Processo de representação n° 293/2016. Reptes: M. C. G. L. C. e R. A. C. Repda: J. C. I. S. Relatora: Rosana Aparecida Pereira. Acórdão n° 093/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. DEVER DE URBANIDADE E IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. ARTS. 31 E 34, XV DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. OPINIÃO ABARCADA PELA IMUNIDADE DO ADVOGADO, ART. 7º, § 2°, LEI 8.906/94. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Alegações formuladas em juízo por advogado que expõe sua visão sobre determinado assunto jurídico, não extrapolam a imunidade do advogado tratada no art. 7°, § 2°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ausência de imputação a terceiro de fato definido como crime. Requisitos não demonstradas. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Rosana Aparecida Pereira, Relatora.


Processo de Representação n° 1280/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E.D. Relator: Marcos Ronei de Oliveira. Acórdão n° 092/2019. Ementa: Representação “ex officio”. Locupletamento. Ausência de prestação de contas do procurador ao seu constituinte. Apuração de suposta violação do representado aos preceitos éticos e disciplinares. Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pelo Representado, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Preliminares de prescrição quinquenal, trienal intercorrente e decadência, afastadas. Reconhecimento das provas dos autos comprovando a negativa de prestação de contas e o locupletamento. Falecimento do constituinte no decorrer do processo sem recebimento dos valores. Agravante reconhecida. Procedência da representação. Infrações capituladas nos arts. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo período de 30 (trinta) dias sendo que, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária e, aplicação de multa de 05 (cinco) anuidades pelas agravantes reconhecidas, em obediência ao disposto no art. 37, §§ 1° e 2°, c/c art. 39 e art. 42 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Marcos Ronei de Oliveira, Relator.  


Processo de Representação nº 850/2016. Repte: S. A. Repdo: R. B. A. Relator: Francisco Emmanuel Campos Ferreira. Acórdão nº 091/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35 E 36, §1º DO CED E ART. 34 DA LEI 8.906/94. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Incube à parte demonstrar a procedência dos fatos alegados na inicial, sendo inteiramente seu o ônus da sua incontroversa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Amauri Zanela Maia, Presidente. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Relator.


Processo de Representação nº 1346/2015. Reptes: F. D. A. e V. A. Repda: R. R. R. Relatora: Lidiane Maciel Feijó. Acórdão nº 090/2019. Ementa: Captação indevida. Mala direta. Contrato de honorários e procuração anexos ao informativo. Procedência. Pena de censura. Artigo 35, I da Lei 8.906/94. Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Lidiane Maciel Feijó, Relatora.


Processo de Representação nº 079/2014. Repte: M. B. M. Repdo: L. C. F. Relator: Giovani Duarte Oliveira. Acórdão nº 089/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, DA LEI Nº 8.906/1994). PROCEDÊNCIA. Aplica-se a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ao inscrito que deixa de repassar valores recebidos em nome de cliente e de prestar contas ao seu constituinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Giovani Duarte Oliveira, Relator.


Processo de Representação nº 671/2017. Repte: M. F. B. Repda: L. C. T. S. Relator: Felipe Roeder da Silva. Acórdão nº 088/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE CAUSÍDICOS. AFERIÇÃO DA TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 14 DO CEDOAB. ACEITE DE PROCURAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. QUEBRA DE CONFIANÇA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. A aceitação de procuração de quem advogado constituído sem o prévio conhecimento deste comporta duas exceções: adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis e/ou motivo plenamente justificável. Peculiaridades fáticas que evidenciam a configuração de motivo plenamente justificável. Quebra de confiança. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Felipe Roeder da Silva, Relator.

 


Processo de Representação nº 807/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. V. F. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 087/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RECURSO POSTERIOR PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. Inexistindo prejuízo ao cliente e em tendo havido recurso posterior à ausência da apresentação das razões finais, ausente os pressupostos a embasar infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 920/2015. Repte: C. M. C. Repdo: J. L. R. O. Relator: Amauri Zanela Maia. Acórdão nº 086/2019. Ementa: PROCESSO ADMINLSTRATIVO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTANTE IDOSA. RECUSA OU FALSA PROMESSA DE PRESTAR CONTAS COM DEVOLUCÃO DO VALOR. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMA DE SAÚDE. Alegação derruída em razão de reconhecimento do dever de pagar pelo próprio representado. Não pagamento mesmo após processada representação. Conjunto probante apto a demonstrar violação ético-disciplinar e preceito do artigo 9° do CED da OAB. Prática da infração disciplinar insculpida no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias perdurando até efetiva devolução, a teor do art. 37, inciso I e seu §2º do E0AB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Amauri Zanela Maia, Relator.


Processo de Representação nº 1752/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: F. C. B. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 085/2019. Ementa: Alegação de Exercício Irregular da Profissão. Inocorrência. Ausência de Contenda Judicial da qual tenha resultado ônus à Fazenda Pública. Improcedência da Representação e Arquivamento do Processo, e daqueles que lhe foram apensados. Não pratica infração ética ou disciplinar advogado titular de cargo comissionado de Secretário Parlamentar que atua na defesa em processo administrativo, do qual não resulte prejuízo à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo de Representação nº 763/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: B. B. C. Relator: Carlos Antônio de Souza Caldas. Acórdão nº 084/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar - Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia. Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas acerca da conduta imputada aos representados, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Carlos Antônio de Souza Caldas, Relator.


Processo de Representação nº 1726/2017. Repte: P. V. L. Repda: L. F. F. Relator: Kleber Coelho. Acórdão nº 083/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE CONTRA EX-ADVOGADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PATROCÍNIO DE NOVA CAUSA EM SEU DESFAVOR COMO REPRESENTANTE DO CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISISONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTACAO IMPROCEDENTE. Tendo o advogado atuado única e exclusivamente em acordos homologados, mas demonstrando ter como cliente sempre o cônjuge varão, o patrocínio de nova causa em favor de seu cliente contra a ex-esposa, motivada por fatos novos, não evidencia, salvo comprovação irrefutável em sentido contrário, a violação de sigilo profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Kleber Coelho, Relator.


Processo de Representação nº 376/2015. Repte: N. O. R. Repdo: G. M. P. Relator: Luiz Felipe Ronsoni. Acórdão nº 082/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 11 DO CEDOAB. PROCEDÊNCIA. Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído, não sendo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, comete infração disciplinar configurada nos termos do art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente na data da infração. Procedência da representação para aplicação da sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme dispõe o art. 36, inc. II e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Luiz Felipe Ronsoni, Relator.


Processo de Representação nº 1210/2015. Repte: C. E. J. D. Repdos: J. C. R., D. S. J. e G. S. G. Relator: Amauri Zanela Maia. Acórdão nº 081/2019. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO DA PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARA INSTRUCÃO DO FEITO. PARTE REPRESENTANTE E REPRESENTADAS AUSENTES EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA DE INSTRUCÃO E JULGAMENTO. PROVA MATER1AL CONTUNDENTE PRODUZIDA PELOS REPRESENTADOS DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL PELO REPRESENTANTE COM MESES DE ANTECEDÊNCIA. A ausência do patrono da causa em audiência, por apenas uma vez, não caracteriza abandono ou desamparo do feito, não tendo sido suficiente ou preponderante para causar prejuízo à parte no presente caso. Inexistência de violação de preceito ético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Amauri Zanela Maia, Relator.


Processo de Representação nº 1403/2015. Repte: I. T.S. P. Repdo: C. B. e S. R. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 080/2019. Ementa: Representação. 1. Pretensão de ressarcimento de despesas e honorários advocatícios decorrentes de insucesso em demanda judicial. Impossibilidade. A obrigação do Advogado é de meio e não de resultado. 2. Alegação de Captação de Clientela. Ausência de Provas. Presunção de Inocência. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo de Representação nº 978/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: A. G. P. e P. C. L.  Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 079/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO INICIADA PELA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA E POSTERIORMENTE INSTAURADA POR COMUNICAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. AUTUAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 34, I, III E IV, DO EAOAB. REPRESENTADO P. C.  L. - PRELIMINARES. I. PRESCRIÇÃO. Da data da constatação oficial do fato (19.03.2009), ou da data em que fora feita a pesquisa junto ao endereço eletrônico http://www.rpompilioconsultoria.com.br/?pg-equipe (14.05.2009 — fl. 32), até a autuação desta representação (31.10.2016), passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Reconhecimento “ex officio” da prescrição da pretensão punitiva. REPRESENTADA A. G. P. - PRELIMINARES. I. NULIDADE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. Impropriedade da prova reconhecida, fato que, contudo não macula os demais elementos probatórios constantes nos autos, porquanto se trata de fonte autônoma de prova. II. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. Informações originadas de ato de ofício da Comissão de Fiscalização. Representação instaurada por comunicação feita por Juiz de Direito. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DO ART. 34. III E IV, DO EAOB. FACILITAÇÃO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, I, DA LEI N° 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS, A TEOR DO 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo Representado e julgar procedente a representação em relação à primeira representada, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

 


Processo de Representação nº 157/2015. Repte: D. F. P. LTDA Repdos: J. F. S. e M. O. S. Relator: Giovani Gian da Silva. Acórdão nº 078/2019. Ementa: PREJUDICAR INTERESSE CONFIADO AO PATROCÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FALHA DOS PROCURADORES EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E DEVIDAS A CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DO INC. IX, DO ART. 34, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PENA DE CENSURA AOS ADVOGADOS, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DOS ADVOGADOS, FRENTE A PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Giovani Gian da Silva, Relator.


Processo de Representação nº 1270/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: O. M. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 077/2019. Ementa: PLÁGIO. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL. INOBSTANTE POSSA SE PERFECTIBILIZAR COMO INFRAÇÃO ÉTICA, A CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL NÃO ACARRETA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FORTE NO ENTENDIMENTO DO JULGADO DO STJ. A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 656/2017. Repte: M. R. S. Repdo: P. S. M. G. Relatora: Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira. Acórdão nº 076/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PANFLETAGEM POR EMPRESA INTERPOSTA, CUJO OBJETO SOCIAL NÃO PERMITE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE CENSURA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 1148/2015. Repte: D. P. Repdos: R. F. e B. F. F. Relator: Fábio Cadilhe do Nascimento. Acórdão nº 075/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PREJUÍZO DECORRENTE DE ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausência de prova quanto à alegada orientação. Caracterização de relação de confiança entre as partes. Justificada ausência de movimentação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Fábio Cadilhe do Nascimento, Relator.


Processo de Representação nº 015/2015. Repte: G. R. Repdos: M. V. C., C. A. S., C. C. S., M. R. M., K. A. Z., P. H. A. S. Relator: Cristiano Baccin da Silva. Acórdão nº 074/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REPRESENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS MÍNIMAS AO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA REPRESENTANTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausências de provas mínimas sob a alegação contida na exordial representativa não caracteriza infração ao Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina, impondo-se a improcedência da representação contra todos os representados, diante da ausência de provas que a sustentem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Cristiano Baccin da Silva, Relator.


Processo de Representação nº 096/2016. Repte: V. L. B. F. R. Repdo: R. W. F. Relatora: Marcella Ferreira Pegorini. Acórdão nº 073/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO DE VALORES. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTADO NÃO GARANTIU O REPASSE DOS VALORES DEVIDOS À REPRESENTANTE APÓS CONHECIMENTO DA FALHA DE DEPÓSITO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INC. I E § 2º DO ART. 37 DA LEI N. 8.096/1994. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Aplica-se pena de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Marcella Ferreira Pegorini, Relatora.


Processo de Representação nº 230/2016. Repte: J. C. M. J. Repda: P. R. C.  Relatora: Luiza Helena da Costa da Silva. Acórdão nº 072/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Não demonstrado durante a instrução processual, e diante da ausência de provas de que a Representada tenha retido valores indevidamente ou ameaçado o Representante, não agiu esta de forma incompatível com a advocacia, não restando caracterizada a infração ético-disciplinar, impondo a improcedência e arquivamento dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Luiza Helena da Costa da Silva, Relatora.


Processo de Representação nº 921/2015. Repte: E. M. Repdo: P. L. B. J. Relator: Caio Daniel Giraldi dos Santos. Acórdão nº 071/2019. Ementa: Recebimento em juízo, pelo advogado constituído de valor que pertencia a sua constituinte. Ausência de prestação de contas e apropriação indevida de totalidade da quantia levantada por meio de alvará judicial. Condenação à prestação de contas no juízo cível, já transitada em julgado. Violação dos artigos 2º, caput, e incisos I, II e II e 9º, ambos do CED e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34, do EAOAB. Reincidência. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por cento e oitenta dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de cinco anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso I e § 2º do art. 37; art. 39; e alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Caio Daniel Giraldi dos Santos, Relator.


Processo de Representação nº 358/2015. Repte: L. S. F. Repda: E. T. F. Relatora: Carolina Pinto Figueiredo. Acórdão nº 070/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Carolina Pinto Figueiredo, Relatora.


Processo de Representação nº 207/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. S. M. G. Relator: Rudinei Luis Baldi. Acórdão nº 069/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO VEDADA DE CLIENTELA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA COM OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTES PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IV, DA LEI N. 8.906/1994). PENA DE CENSURA (ART. 36, 1). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete a infração ética/disciplinar prevista nos arts. 70 do Código de Ética e Disciplina e art. 34, I, do EOAB, o advogado que se utiliza de empresa que anuncia oferta de demandas judiciais, visando captação ilegal de clientes. Fato tornado incontroverso por expressa confissão do representado. Procedência da representação "ex officio”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Rudinei Luis Baldi, Relator.


Processo Disciplinar nº 366/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Balneário Piçarras. Repdo: P. L. B. J. Relatora: Elidia Tridapalli. Acórdão nº 068/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. ELENCO PROBATÓRIO COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 10 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Elidia Tridapalli, Relatora.


Processo de Representação nº 738/2014. Repte: O. D. Repdos: M. K. N. e A. O. J. Relatora: Simone Regina Moser. Acórdão nº 067/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO VIOLADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE RELATOR E PARECER PRELIMINAR. PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 278). REJEIÇÃO. ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE FORMA MERCANTIL. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IV, DA LEI N° 8.904/1994). PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA (ART. 36, § ÚNICO, DA LEI N° 8.906/1994). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. Deixando a parte de insurgir no momento adequado, resta indene de dúvidas a ocorrência da preclusão e a extinção do direito de questionar tal matéria. Prejudiciais de mérito rejeitadas. 2. Divulgação em sítio eletrônico de serviços jurídicos e envio, por si ou por interposta pessoa, de correspondência de forma mercantil, possíveis de captação de clientela ou de causa específica. Configurada infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/1994). 3. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior com trânsito em julgado. Cominação de advertência, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, na forma do art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Simone Regina Moser, Relatora.


Processo de Representação n° 1363/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: H. S. Relatora: Daiani Fronza. Acórdão nº 066/2019. Ementa: IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONTENDO ASSINATURA IDEOLÓGICAMENTE FALSA. PRESENÇA DE PROVA DA FALSIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. O advogado que ajuíza ação de execução de contrato de honorários advocatícios contendo assinatura falsa de suposto cliente comente a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia. Pena de suspensão por 30 dias, por infração ao artigo 34, XXV, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Daiani Fronza, Relatora.


Processo de Representação n° 1282/2014. Repte: A. C. C. Repda: G. K. T. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 065/2019. Ementa: Representação ético-disciplinar. Pedido expresso formulado pela representante nas alegações finais para que a representação fosse arquivada por concordar com o parecer preliminar do conselho municipal que concluiu pela ausência de infração ética ou disciplinar cometida pela representada. Prova documental robusta indicando de modo inequívoco a não violação de qualquer dispositivo CEDOAB ou do EAOAB. Improcedência e arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo de Representação n° 089/2014. Repte: E. P. Repdo: L. A. R. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 064/2019. Ementa: Utilizar de meios ardiloso para cobrança de cliente – Palavras de defesa que demonstraram a inexistência de subsídios para cobrança em duplicidade – Ação de execução e protesto ingressadas pelo representado – Infração ético disciplinar caracterizada. Infringência do artigo 2, § único, inciso I e II e artigo 6 do Código de Ética e Disciplina. Pena de advertência convertida em suspensão de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo de Representação n° 351/2015. Repte: M. M. A. Repdo: R. S. W. Relator: Rosandro Schauffler. Acórdão nº 063/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA (ART. 36, INCISO I, § ÚNICO). INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IX e XI). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que deixa de realizar o devido andamento processual, sem comprovação da renúncia, resultando na extinção do feito e em prejuízo ao cliente, comete as infrações disciplinares previstas no art. 34, IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Rosandro Schauffler, Relator.


Processo de Representação n° 1316/2015. Repte: O. P. R. Repdo: J. C. G.  Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 062/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO. Apropriação pelo representado, de valor levantado por meio de alvará judicial que pertencia ao constituinte. Prova documental irrefutável e não impugnada. Confissão do representado. Ausência de prestação de contas. Violação dos artigos 2°, caput, e incisos I, II e III e artigo 9°, ambos do CED e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do artigo 34, do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de uma anuidade, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 35, inciso I, e § 2° do artigo 37, artigo 39, alíneas “A” e “B” do § único do artigo 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fernando Mayerle, Relator


Processo de Representação nº 166/2016. Repte: S. N. Repdo: L. C. F. B. J. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 061/2019. Ementa: 1. Alegação de fraude na entabulação de acordo judicial em favor da parte contrária. Alegação de lide simulada. Tergiversação expressa anuência do cliente em audiência. Acordo que representa a vontade do cliente. Impossibilidade de aplicação de infração ético-disciplinar. 2. Alegação de não consentimento na constituição do advogado. Procuração e declaração assinada. Acordo assinado. Anuência em audiência homologatória. Carência de provas de conluio ou fraude. 3. Montante do acordo recebido. Impossibilidade de desconstituição por mero arrependimento. 4. Alegação de analfabetismo funcional. Ausência de provas. Provas no sentido de haver consentimento e discernimento nos atos realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1275/2016. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: L. W., G. C. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 060/2019. Ementa: ADVOGADOS. MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES CONJUNTAS. ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. FALTAR COM A VERDADE EM DEPOIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo provas nos autos, que possam estar com segurança a prática das infrações imputadas aos representados, julga-se improcedente a representação disciplinar, com seu arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 1407/2014. Repte: M. I. Repdo: J. J. S. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 058/2019. Ementa: ASSESSOR DE CÂMARA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Infringe o artigo 34, inciso I, do EAOAB, o advogado ocupante de cargo de assessor jurídico da Câmara de Vereadores, que ajuíza notificação judicial contra o Município, em razão do impedimento expresso no artigo 30, I, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 930/2014. Repte: E. U. Repdo: S. L. M. Relator: Sabrina Knihs de Medeiros. Acórdão nº 057/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LOCUPLETAMENTO DE VALORES RECEBIDOS PARA ACORDO. REINCIDÊNCIA EM PROCESSO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. PENA DE EXCLUSÃO. ADVOGADO EXCLUÍDO POR OUTRA INFRAÇÃO ANTERIORMENTE. NÃO HÁ PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR AFRONTA AOS INCISOS IX, XX, e XXI DO ART. 34 DA LEI N° 8.906/1994. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Inocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto entre o fato, a representação e a notificação do representado para apresentar defesa prévia. Ilegitimidade não demonstrada. Comete infração ético-disciplinar prevista no art. 34, incisos IX, XX e XXI da Lei n° 8.906/1994 o advogado que se locuplete de valores recebidos para a realização de acordo em processo judicial em trâmite. Aplicação da penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até que preste contas e o valor de uma anuidade, nos termos do art. 37, II, parágrafos 2° e 3° do EAOAB, prática reiterada de infrações punida com pena de exclusão em 2017. Necessidade de julgamento do mérito, efeitos em eventual pedido de reabilitação futura nos quadros da OAB, conforme previsto no art. 41 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Sabrina Knihs de Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar nº 960/2014. Repte: W. E. Repdo: E. D. L. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 056/2019. Ementa: ADVOGADO. CONTRATAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. CONFISSÃO. PREJUÍZO AO CLIENTE CONFIGURADO. LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. Infringe o artigo 34, inciso IX do EAOAB, o advogado que recebe honorários e não cumpre corretamente com o seu múnus, confessando ter causado prejuízo ao cliente. Representação disciplinar procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Ético Disciplinar nº 1653/2017. Repte: M. F. A. Repdo: G. A. S.  Relator: Nádia Lanzarin. Acórdão nº 054/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CFE PROVIMENTO N° 83/96 CONSELHO FEDERAL. LOCUPLETAÇÃO. NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de Representação por infração ao artigo 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter em tese se locupletado indevidamente de valores recebidos em ação judicial de danos morais e se negado a prestar contas dos valores recebidos. As provas apresentadas pelo Representante não são suficientes para configurar infração disciplinar, sobretudo porque os valores foram em parte pagos e prestado contas a viúva meeira, mediante prestação de contas e apresentação de recibo. Os documentos que acompanham a defesa afastam a má fé ventilada e quaisquer indícios de infração ética disciplinar. A improcedência da inicial acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Nádia Lanzarin, Relatora.


Processo Disciplinar nº 801/2017. Repte: V. S. Repda: K. M. C. Relator: Carlo Andreas Dalcanale. Acórdão nº 053/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO- DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. Comete as infrações disciplinares previstas nos incisos XX e XXI do artigo 34 da lei 8.906/94, aquele que recebe valores, não ingressa com a competente ação judicial contratada e se nega a prestar contas dos valores recebidos. Aplica-se a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que ocorra a restituição do valor recebido, devidamente corrigido, na forma do artigo 37, inciso I, e § 2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação para aplicar a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, perdurando até que ocorra a restituição do valor recebido, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Carlo Andreas Dalcanale, Relator.


Processo Disciplinar nº 1137/2017. Repte: J. L. P. B. Repdo: A. A. R. Relator: Everton Giovani da Rosa. Acórdão nº 052/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. DEVER DE URBANIDADE NÃO EXTRAPOLADO. Ausência de intenção de denegrir a imagem e a honra do representante, bem como, ausência de excessos caracterizadores de infração ético-disciplinar. Representação improcedente. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em negar provimento à representação. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Everton Giovani da Rosa, Relator.


Processo Disciplinar nº 1404/2015. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M. H. B. Relator: Giancarlo Vieiro. Acórdão nº 051/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DE CARGO DE GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DA FATMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA (ART. 36, P. ÚNICO DA LEI 8.906/1994). Caracteriza infração ética o exercício da advocacia e de gerente da FATMA concomitantemente. Infração do art. 28, III, art. 34, I, e pena do art. 36, I, com a atenuante do art. 40, II, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicação da pena de advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Giancarlo Vieiro, Relator.


Processo Disciplinar nº 255/2016. Repte: E. S., S. T. T. Repda: F. F. Relatora: Leila Regina Vieira de Souza. Acórdão nº 050/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL. ADVOGADA QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO EM PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Processo ético-disciplinar para apuração de conduta profissional de advogada que supostamente teria aceito procuração de cliente que já tinha patrono constituído nos autos, sem o conhecimento deste. Entretanto, houve notificação para revogação da procuração. Não comprovação de atuação anterior a revogação do mandato eis que não corroborados através da produção de prova oral, na instrução do feito. Logo não foi comprovado que a representada aceitou procuração sem o conhecimento prévio das representantes, patronos constituídos. Não comprovada a configuração da prática de infração ético disciplinar, impõe-se a improcedência da representação e arquivamento dos autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Leila Regina Vieira de Souza, Relatora.


Processo Disciplinar nº 470/2016. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: D. M. P., C. P. G. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 049/2019. Ementa: ADVOGADO. PRÁTICA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES CONSIDERADOS AVILTANTES, EIS QUE EM PATAMARES BEM ABAIXO DO PREVISTO NA TABELA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE SE IMPÕE, FULCRO NO ARTIGO 48, PARÁGRAFO 6° DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO ARTIGO 36, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Pedido de Consulta nº 270/2019. Reqte: D. A. S.  Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Yara Elenice Loitey Bergamini. Acórdão nº 048/2019. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETE A ESTE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ANALISAR SOMENTE CONSULTAS, EM TESE, QUE TRATEM DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Yara Elenice Loitey Bergamini, Relatora.


Processo Disciplinar nº 746/2012. Repte: A. G. Repdo: J. R. M. H. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 047/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. INFRAÇÃO DOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94, PENA DE SUSPENSÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI 8.906/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA SANÇÃO ATÉ PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DE JUDICIALIZAÇÃO DA DISCUSSÃO. 1) Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. 2) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Decisão judicial. Afastamento da prorrogação da sanção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 3) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores (inciso XXI do Art. 34 da Lei 8.906/94), eis que cabe ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 4) Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a satisfação da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Pedido de Consulta nº 1176/2018. Reqte: Subseção de Concórdia. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Daiana Capeleto. Acórdão nº 046/2019. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS POR ADVOGADOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPULSIONAMENTO DE PUBLICAÇÕES A PESSOAS NÃO DETERMINADAS VIA PATROCÍNIO. Consulta similar e mais abrangente em análise pelo Conselho Pleno. Necessidade de evitar discrepância em decisões da mesma Seccional. Remessa para manifestação em conjunto com a Consulta n° 21.636/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1235/2014. Repte: L. D. Repdo: R. P. P. J. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 045/2019. Ementa: ADVOGADO. APROPRIAÇÃO DE VALORES E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO. TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E INEXISTINDO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVE LIMITAR-SE AO SEU MÍNIMO LEGAL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 695/2017. Repte: R. A. C. Repdo: M. M. N. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 044/2019. Ementa: NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE A PARTE TERIA ENTREGUE AO PROFISSIONAL REPRESENTADO. ELEMENTOS DA CAUSA QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER DIREITO A SER VINDICADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL. Não há negligência profissional do advogado, quando os documentos da causa indicam não haver direito por parte do constituinte, salvo hipóteses de promoção de demanda temerária. Representante que alega ter entregue documentos ao advogado, mas não os exibe no processo disciplinar, impedindo que se extraia conclusão diversa daquela a que chegou ao Poder Judiciário. Representação improcedente. Arquivamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar nº 1690/2017. Repte: P. F. M., V. P. C.  Repdo: A. L. S.  Relator: Gustavo da Silva Gesser. Acórdão nº 043/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS REPRESENTANTES E RELAÇÃO AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 34, IX e XX, DO EAOAB. CESSÃO DE CRÉDITO. ADVOGADO QUE TERIA FIRMADO COM SEU CLIENTE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO TRABALHISTA PREJUDICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS NA AÇÃO. MÉRITO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO PODE SER ADOTADA COMO MEIO DE PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVA IMORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam em relação às infrações previstas no art. 34, incisos IX e XX, do EAOAB, bem como, no mérito, julgar improcedente a representação. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Gustavo da Silva Gesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 185/2014. Repte: S. C. Repdo: R. K. Relator: Idailson Alano Serafin. Acórdão nº 042/2019. Ementa: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. Não comprovação dos fatos apresentados na inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Idailson Alano Serafin, Relator.


Processo Disciplinar nº 464/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M. S.  Relator: Alexandre Botelho. Acórdão nº 041/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CARÁTER MERCANTILISTA. SPAM. MALA DIRETA. PROCEDÊNCIA. CENSURA. Aplica-se a pena de censura ao advogado que envia indiscriminadamente e-mails (spam) com a finalidade de captar clientela, de forma mercantilista, por violação ao art. 34, IV, (EOAB) e art. 31, § 2°, combinado com o art. 40, VI, ambos do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Alexandre Botelho, Relator.


Processo Disciplinar nº 631/2014. Repte: F. L. B. Repdo: V. N. S. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 039/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO. Advogada que atua sob o pálio da Justiça Gratuita faz jus ao recebimento dos honorários contratuais. Conduta compatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB, máxime diante da ausência de prova de recebimento dúplice. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. André Luiz Sardá, afastar a prescrição. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.


Processo Disciplinar nº 913/2014. Repte: U., representado por J. P. Repdo: C. A. A. P. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 038/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁS EM NOME DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. Advogado que indica a sua conta bancária para o recebimento de valores judiciais pertencentes ao cliente, sem a devida prestação de contas, incide nas penas do art. 34, inciso XX e XXI do Estatuto da Advocacia e art. 12 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. André Luiz Sardá, afastar a preliminar de prescrição. No mérito, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, para aplicar ao representado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdurando até a efetiva prestação de contas, com supedâneo no art. 34, XX e XXI e art 37, inciso I, § 2°, da Lei n° 8.906/94. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.


Processo Disciplinar nº 996/2015. Repte: S. L. V. B. Repda: P. M. G. Relator: Aderbal Carlin do Prado. Acórdão nº 036/2019. Ementa: Representação que não apresenta condão probatório deve ser arquivada e julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Aderbal Carlin do Prado, Relator.


Processo Disciplinar nº 1399/2015. Repte: C. R. S., E. C. O. Repdo: L. C. B.  Relator: Gustavo da Silva Gesser. Acórdão nº 035/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE TERIA MACULADO A IMAGEM E A HONRA DAS REPRESENTANTES. ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO PODE SER ADOTADA COMO MEIO DE PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO REPRESENTADO. As Representantes não se desincumbiram do ônus de provar os fatos deduzidos nos autos. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Gustavo da Silva Gesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 1183/2014. Repte: A. B. S.  Repdo: J. L. Relator: Rodrigo de Bem. Acórdão nº 034/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTO AO CONSTITUINTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES – PENA DE SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo de Bem, Relator.


Processo Disciplinar nº 460/2019. Repte: OAB/SC “Ex officio” Repdo: P. L. M. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 032/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO DO COMETIMENTYO EM TESE DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEFERIMENTO LIMINAR. Caracteriza grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia a existência de diversas representações em curso, processos criminais e civis imputando conduta infracional, com forte repercussão local, impondo-se o deferimento da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho 2019. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.


Processo Disciplinar nº 578/2014. Repte: D. S. F. G. Repdo: M. D. Z. Relator: Jean Marcel Roussenq. Acórdão nº 031/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO CABIA À ADVOGADA REPRESENTADA CONSTITUÍDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Jean Marcel Roussenq, Relator.


Processo Disciplinar nº 981/2013. Repte: M. M. O. N. Repdo: E. K. C.  Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 030/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – PROCEDÊNCIA. Viola os incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, Advogado que se locupleta de valores à custas de cliente e se recusa injustificadamente de prestar contas, razão porque se impõe o acolhimento da representação com a consequente aplicação de punição ao representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a mesma, aplicando a teor do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que seja efetuado o pagamento dos valores retidos e respectiva prestação de contas. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 1282/2013. Repte: A. M. B. Repdo: T. C. C. Relator: Marcos Nicoladelli Morais. Acórdão nº 029/2019. Ementa: CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. INDICAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS “O NEGOCIADOR”. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (ART. 34, III, IV, EAOAB). COMINAÇÃO DE CENSURA COM MULTA FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 39 EAOAB). O Advogado que jamais atendeu o cliente e mantém vínculo com o mesmo por meio de pessoa jurídica interposta comete infração disciplinar prevista no artigo 34, III e IV do Estatuto da Advocacia. Pena majorada em face da presença de circunstâncias agravantes, nos termos do artigo 39 do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação aplicando à Representada pena de Censura, cumulada com multa no mínimo legal estabelecido referente a uma anuidade, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marcos Nicoladelli Morais, Relator.


Processo Disciplinar nº 1125/2013. Repte: G. P. P. Repdo: O. A. R. J.  Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 028/2019. Ementa: IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DEBATE ACOLORADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO REPRESENTADO DE ACESSO AOS AUTOS. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ART 2° E 7° DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 386/2015. Repte: R. P. T. F. Repdo: B. S. Relator: Orlando Gonçalves Pacheco Junior. Acórdão nº 027/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. AÇÃO REVISIONAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA CAUSADA PELA REPRESENTADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCLARECIMENTOS. PREJUÍZO AO CLIENTE. REINCIDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO E MULTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Advogado contratado para ajuizamento de ação revisional, quando intimado (inclusive, por duas oportunidades) para a tomada de providências e emenda no curso do processo, se omite, acarretando, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, resta configurado abandono de causa. Ainda, quando constatado depósitos judiciais realizados sem autorização judicial e, mesmo após a extinção do processo sem julgamento do mérito, tem o advogado obrigação de prestar contas e esclarecimentos. Culpa grave do advogado evidenciada. Representado que apenas faz justificativa parcial as acusações e abandona processo disciplinar. Nomeação de Dativo para alegações finais. Antecedente desabonador. Reincidência. Culpa grave do representado.  Prejuízo ao constituinte e à instituição da OAB. Condenação do representado nas penas de suspensão pelo prazo de 01 (um) mês, cumulado com pena de multa no valor correspondente a uma anuidade da OAB/SC. Incidência dos artigos 12 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução n° 02/2015 e dos artigos 34, IX, X e XI do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). Aplicação – 35, II e IV, c/c artigo 37, II e § 1°, artigo 39 e artigo 40, parágrafo único, da lei n° 8.906/94. Improcedência do pedido quanto a terceiro não inscrito nos quadros da Instituição. Incompetência da OAB. Remessa da Pretensão às vias judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Orlando Gonçalves Pacheco Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 1338/2014. Repte: A. J. S.  Repdo: J. L. Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 026/2019. Ementa: RETENÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO PARA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. RESISTÊNCIA DO REPRESENTADO EM LIQUIDAR O CONTRATO. IMPETRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO REPRESENTADO, ANTES DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho 2019. Anacleto Canan, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 914/2018. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R. C. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 025/2019. Ementa:  INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR EX OFFICIO – DESÍDIA PROFISSIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO – ABANDONO DE CAUSA – CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PARECER PRELIMINAR MANTIDO – PENA DE CENSURA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1039/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: G. C. N. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 024/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL E ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPECTIVO REPASSE AO CLIENTE. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA CONTRA JORNALISTA TELEVISIVO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. OFENSA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. Advogado que recebe em seu nome valores pertencentes ao cliente em virtude de procedência de ação judicial, abstém-se de prestar contas e realizar o respectivo e devido repasse ao contratante e agride repórter televisivo durante realização de matéria jornalística que possuía como objeto a apuração da apropriação de valores pertencentes ao cliente, incide em conduta incompatível com o exercício da profissão de advogado e repudiada pela OAB. Reincidência em infrações disciplinares. Constatação das infrações disciplinares previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigos 1° e 2°, incisos I, X e XII do Código de Ética e Disciplina da OAB, implicando na aplicação de sanção de suspensão, pelo mínimo de 12 (doze) meses e até efetiva comprovação da realização da devida prestação de contas e respectivo repasse do dinheiro devido aos clientes, além de multa correspondente a 03 (três) anuidades, com fulcro nos artigos 37, inciso I e II, § 2° e 39 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 831/2013. Repte: A. P. C. C. Repdo: L. E. N. Relator: Katlyn Sônego Spillere Boff. Acórdão nº 023/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO. ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUANTIA RECEBIDA EM PROCESSO JUDICIAL. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX e XXI DO EAOAB – Pena de suspensão por 30 (trinta) dias a teor do artigo 37, I, § 2° do EAOAB, prorrogando-se até que preste contas do valor devido e demonstre satisfação do débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Katlyn Sônego Spillere Boff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1755/2014. Repte: M. M. R. Repda: C. A. B. Relator: Rodrigo de Bem. Acórdão nº 022/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO CONSTITUINTE NA INTEGRALIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo de Bem, Relator.


Processo Disciplinar nº 1618/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J. B. M.  Relator: Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues. Acórdão nº 021/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Advogado – patrocínio em reclamatória trabalhista – alegação de lide simulada – não comprovação – falta de comprovação de má fé ou prejuízo à parte na atuação do representado. Improcedência da representação. Fatos narrados que a teor do que consta nos autos, não constituem infração disciplinar consubstanciada no artigo 34, do Estatuto da Advocacia e não afrontam os artigos 1° e 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 501/2014. Repte: L. S.  Repdo: T. C. C. Relator: Alexandre Herculano Furtado. Acórdão nº 020/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONHECIMENTO DA AÇÃO PELA MANDATÁRIA. AÇÃO EM QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO SERIA DESTINADO A TERCEIRO. VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA INSCULPIDO NO ART. 2°, III. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (INC. II DO ART. 36, DA LEI 8.906/1994). PENA DE CENSURA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Viola o preceito do Código de Ética previsto no art. 2°, inciso III, a advogada que ajuíza ação sem o conhecimento do seu cliente, mediante utilização de procuração com assinatura falsa, mormente quando declaradamente o benefício econômico da ação seria destinado a terceiro. Representada reincidente em processos éticos-disciplinares, o que não autoriza a conversão da pena em advertência. Aplicação de pena de Censura, com base no inciso II, do art. 36, da Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Herculano Furtado, Relator.


Processo Disciplinar nº 064/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: T.M. Relator: Marconi Tadeu Branco Ramos. Acórdão nº 019/2019. Ementa: Processo de representação ético disciplinar, com provas suficientemente esclarecedoras e convincentes nos autos, sobre atuação do representado sem a devida inscrição suplementar na Seccional de SC, onde atuou e atua em mais de 5 (cinco) processos por ano, fatos estes constatados no referido feito, tendo sido colocado em votação e por unanimidade votado pela procedência da representação com consequente aplicação das penalidades previstas. Sanção de censura, convertida em advertência, c/c multa de 05 anuidades. Infração ao artigo 10, § 2°, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1635/2014. Reptes: A.C.R., G.R. Repdo: C.A.S. Relator: Raineri Castagna Junior. Acórdão nº 018/2019. Ementa: Realização de acordo em processo que já tenha procurador constituído. Alegação de posterior renúncia não afasta a infração do artigo 34, VIII, do EAOAB. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 34, inciso VIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Raineri Castagna Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 251/2016. Repte: J.C.S. Repdo: S.R.M.S.D. Relatora: Janaína Barea Corbari. Acórdão nº 017/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. COMPARECIMENTO EM QUARTEL PARA OFERECER SEUS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA SEM REGISTROS NOS ASSENTAMENTOS. Consubstanciado na análise dos fatos, e provas juntadas nos autos, comprovando a ida da representada ao quartel identificando causas de atuação. Fica explicito a intenção de captação de clientela, o que não é permitido pelo nosso Código de Ética e Disciplina. Houve cometimento de infração ético disciplinar de captação de clientela, sem intervenção de terceiro. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pela Representada, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Infrações capituladas nos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Procedência da representação. Pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, sendo que, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, em obediência ao disposto no artigo 37, §§ 1º e 2º e artigo 42 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Barea Corbari, Relatora.


Processo Disciplinar nº 67/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: R.L.J. Relator: Maurício Souza de Oliveira. Acórdão nº 016/2019. Ementa: Representação “ex officio”. Intervenção judicial superior a cinco causas por ano. Habitualidade comprovada. Necessidade de inscrição suplementar. Procedência da representação. É dever do advogado promover sua inscrição suplementar na Seção distinta da de seu domicílio profissional onde intervém em mais de cinco causas judicias por ano, sob pena de sua conduta configurar infração ético-disciplinar. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 10, § 2°, EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Maurício Souza de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 199/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC Repdo: M.C.P. Relatora: Rosana Aparecida Pereira. Acórdão nº 015/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Retenção abusiva ou extravio de autos do artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94. Ausência de tipicidade. Representação improcedente. A infração disciplinar de retenção abusiva ou extravio de autos demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito e d) intenção premeditada do advogado em reter ou extraviar os autos com o fim de prejudicar o regular andamento do processo. Requisitos não demonstrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rosana Aparecida Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1135/2014. Repte: J.T.B. Repdo: A.L.S.M. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 014/2019. Ementa: Imputação de infração ética disciplinar por utilização de procuração, ideologicamente falsa, cujo instrumento serviu ao ajuizamento de demanda judicial. Ausência de prova da materialidade. Insuficiência de provas para a formação de juízo de convencimento. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo Disciplinar nº 1310/2016. Repte: M.J.Z. Repda: P.I. Relator: Clovis Dal Cortivo. Acórdão nº 013/2019. Ementa: Aceitar procuração de quem já tem patrono constituído nos autos. Infração ética – art. 14 do Código de Ética. Ausente circunstâncias justificadoras. Processo ético disciplinar. Juntada de cópia da representação em processo judicial. Violação do sigilo (art. 72, § 2° do Estatuto da OAB). Infração disciplinar. Sanção de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Clovis Dal Cortivo, Relator.


Processo Disciplinar nº 1388/2013. Repte: C.W.C.P. Repdos: M.W.M., G.D. Relator: Osmar Helcias Schwartz Junior. Acórdão nº 012/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Perda de prazo, prejuízo ao cliente. Infração caracterizada (art. 34, IX, da Lei n° 8.906/94). Antecedentes. Suspensão. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em relação a 1ª representada e improcedente em relação ao 2º representado, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 081/2013. Repte: L.F.K. Repdo: A.C.K. Relator: Gerson Treml. Acórdão nº 011/2019. Ementa: Prescrição. Documentação constante dos autos que demonstra inequívoca constatação oficial do fato em lapso temporal superior a 05 anos sem julgamento. Extinção da pretensão punitiva. Arquivamento. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato (art. 43, caput, EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em reconhecer a prescrição da representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gersom Treml, Relator.


Processo Disciplinar nº 560/2013. Repte: J.F.A. Repdo: G.F.C. Relatora: Marta Salete Scolari Pillon Cipriani. Acórdão nº 010/2019. Ementa: Atuação de terceiro sem inscrição na OAB. Ausência de provas. Inexistência de prejuízos. Princípio da presunção da inocência. Inexistindo prejuízos ao representante e diante da ausência de provas que forneçam indícios de eventual infração disciplinar, impõe-se a necessidade da aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marta Salete Scolari Pillon Cipriani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1269/2013. Repte: M.F.L. Repdo: A.D.V.S. Relatora: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Acórdão nº 009/2019. Ementa: Representação Disciplinar. Inexistência de elementos que sustentem a representação. Representação cujo objeto é desavença sobre valores relativos a honorários advocatícios. Local inadequado para cobrança e discussão de dívidas. Ausência de infração ético disciplinar ou prejuízo à representante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Veridiana Mendes Lazzari Zaine, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3062/2013. Repte: A.M.N. Repdos: J.L., H.L.L., S.O.B. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 008/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Ilegitimidade passiva do 2° e 3° representados. Angariação de clientela comprovada. Recusa de prestação de contas procedente. Procedência da representação em relação ao 1° representado. Caracterizada a ilegitimidade de parte de representados, assim como a comprovação das infrações de angariação de clientela por terceiros e recusa de prestação de contas ao cliente, impõe-se a procedência da representação. Reincidência. Pena de suspensão por 12 meses, multa de 3 anuidades até a efetiva prestação de contas com o cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.


Processo Disciplinar nº 785/2013. Repte: S.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 007/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Falta de interesse de agir. Matéria que se confunde com o mérito. Análise prejudicada. 3. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pode ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 6. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 02 (duas) anuidades. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 784/2013. Repte: M.H.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 006/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pose ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 5. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Depósito posterior sem a devida correção monetária. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I, e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 1 (uma) anuidade. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 151/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taió/SC Repda: E.M. Relator: Gilney Fernando Guimarães. Acórdão nº 005/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, inciso I, do EAOAB e Súmula n° 01/2011 do Pleno Conselho Federal. Mandato. Renúncia. Ausência de ciência do cliente. Posterior abandono de causa. Caracterização da infração disciplinar. Censura convertida em advertência nos termos do parágrafo único do artigo 36, da Lei n° 8.906/94. A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante a qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação efetiva, pelo renunciante, de que esgotou os meios e esforços razoáveis para efetivar a ciência da outorgante, não podendo abandonar a causa até efetiva comprovação da renúncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gilney Fernando Guimarães, Relator.


Processo Disciplinar nº 1194/2013. Repte: I.G. Repdo: M.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 004/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia (art. 31, caput, 33, § 1°, 34, inciso XXV da Lei 8.906/94 c/c art. 1° e 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB) Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Processo Disciplinar nº 741/2013. Repte: M.A.B.A.L. Repdo: L.C.N. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 003/2019. Ementa: 1. Acusação de que o representado teria estabelecido entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Ausência de provas da suposta conduta. Documentação que comprova que os e-mails foram remetidos para todas as partes. Inocorrência de infração ética. 2. Acusação de falta de urbanidade com colega advogado e de conduta incompatível com a advocacia. Ausência de provas. Afirmações feitas pelo representado em depoimento prestado em juízo na qualidade de testemunha. Fatos narrados em juízo que não configuram falta de urbanidade ou incompatíveis com o exercício da advocacia. Inocorrência de infração. 3. Improcedência da representação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 1247/2013. Repte: M.S.F.F. Repdos: A.B.S., C.F.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 002/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia. Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas acerca da conduta imputada aos representados, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Pedido de Suspensão Preventiva nº 328/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: F.C.C.J. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 001/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.