Tribunal de Ética e Disciplina
Ementários
2024
Processo de Representação nº 888/2020. Repte: C. A. R. Repda: N. K. L. R. Relator: Renato Boabaid. Acórdão nº 070/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 12 E 15 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO QUE CARECE DE CONJUNTO MÍNIMO PROBATPRIO QUE POSSAM CONFIRMAR PREJUÍZO AO REPRESENTATE OU MÁ-FÉ DA REPRESENTADA EM NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO SEU CONSTITUINTE – ABSOLVIÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Renato Boabaid, Relator.
Processo de Representação nº 028/2024. Reqtes: H. F. F. C. M. F. e L. F. R. B. Repdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Odair Marcolino de Barros Neto. Acórdão nº 069/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PEDIDO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PARCERIA OU ASSESSORAMENTO ENTRE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. REMESSA DA CONSULTA A DIRETORIA PARA O ENCAMINHAMENTO DEVIDO. Compete ao Conselho Pleno da OAB/SC a resposta às consultas encaminhadas por advogados da Seccional, que pretendem esclarecimentos sobre questões ligadas ao exercício da advocacia”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer o pedido, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Odair Marcolino de Barros Neto, Relator.
Processo de Representação nº 516/2020. Repte: F. D. C. N. Repdo: P. R. S. M. Relator: Sérgio Dalmina. Acórdão nº 068/2024. Ementa: “SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL – Advogado que recebe valores em confiança profissional e não repassa ao cliente deve ser apenado na forma do artigo 34, XX, do EOAB. Suspensão que deverá ser cumprida na forma do artigo 35 II, parágrafo único, após o trânsito em julgado do procedimento”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Sérgio Dalmina, Relator.
Processo de Representação nº 187/2019. Repte: M. C. S. Repda: N. Q. G. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 067/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE. CONDUTA ANTIÉTICA. ACORDO CELEBRADO EM JUIZO OUTORGANDO QUITAÇÃO TOTAL. IRRELEVÂNCIA. LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.
Processo de Representação nº 199/2020. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. F. B. Relator: Odair Marcolino de Barros Neto. Acórdão nº 066/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 51 DO CED. VICÍO INSANÁVEL, PRECEDENTE DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Não é fonte idônea a denúncia anônima, ex vi do que estatui o artigo 51 do CED. Ausência de previsão legal de investigação preliminar ou de sindicância prévia no processo disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Odair Marcolino de Barros Neto, Relator.
Processo de Representação nº 616/2020. Repte: V. R. R. Repdos: A. P. O., E. R. A. S., G. T. F. F. M., G. S. S. M., J. S. S. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 065/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO QUE IMPUTA PREJUIZO A INTERESSE DO CLIENTE CONFIADO AO PATROCÍNIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUIZO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.
Processo de Representação nº 249/2020. Repte: P. W. F. S. Repda: M. E. B. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 063/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO QUE IMPUTA ABANDONO DE CAUSA E ENRIQUECIMENTO DO ADVOGADO À CUSTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.
Processo de Representação nº 1042/2019. Repte: F. C. T. Repdo: S. F. P. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 060/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART. 34, XX e XXI. CARACTERIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PENA DE SUSPENSÃO. ART. 37, I C/C §§1º E 2º DO MESMO ARTIGO. Comete a infração prevista no art. 34, XX e XXI do Estatuto o advogado que recebe alvarás destinados ao pagamento de valores devidos ao cliente em processo judicial, apropriando-se das quantias, sem a devida prestação de contas”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.
Processo de Representação nº 890/2020. Repte: D. S. C. B. R. Repdos: I. B. e L. B. Relator: Kleber Coelho. Acórdão nº 058/2024. Ementa: “PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES AO CUMPRIMENTO DE JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NÃO COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO PREPARO. ABANDONO DE CAUSA. INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 34º, IX e XI do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Kleber Coelho, Relator.
Processo de Representação nº 396/2020. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: B. S. L. Relatora: Daniela Vier Both. Acórdão nº 057/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DO DEVER DE URBANIDADE DO REPRESENTADO EM FACE DE CONSELHEIROS DO CONSELHO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS. ANEMIA PROBATÓRIA. PRINTS DE WHATSAPP DESPROVIDA DE ATA NOTARIAL. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Contexto probatório que não apresenta elementos e fundamentos para condenação em infração disciplinar. Cópia de conversas e prints de WhatsApp, desprovida de Ata notarial, não é meio hábil à formação de juízo desfavorável ao representad0. Anemia de provas do cometimento da alegada infração aos artigos 33 e 34, XXV, do EAOAB, que induz a improcedência da representação, por gravitar em torno do representado a presunção de inocência”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 05 de abril de 2024. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Daniela Vier Both, Relatora.
Processo de Representação nº 782/2022. Repte: V. S. S. Repdo: A. S. C. Relator: Francisco Yukio Hayashi. Acórdão nº 056/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CAUSAR POR CULPA GRAVE PREJUÍZO AO CLIENTE E LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL. No conflito de versões, prevalece – nessa instância ético-disciplinar – a dúvida em favor do réu. No caso, há dúvida porque inexiste prova que permita delimitar a exata dinâmica dos fatos relevantes, sobretudo, qual era o exato teor da proposta do advogado, se houve ou não o pagamento dos honorários iniciais a tempo e conforme proposto pelo causídico e quais foram as reais tratativas entre as partes após o depósito de R$ 900,00 em favor do profissional. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Francisco Yukio Hayashi, Relator.
Processo de Representação nº 654/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. V. B. C. Relatora: Gabriela Bunn Santos. Acórdão nº 055/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. PUBLICIDADE INDEVIDA. DIVULGAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM TRAJE DE ATLETAS DURANTE COMPETIÇÃO ESPORTIVA E POSTAGEM OSTENSIVA EM REDES SOCIAIS. ACEITAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DO TAC. PUBLICIDADE QUE PERMANECE NAS REDES SOCIAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete infração disciplinar o advogado que utiliza de publicidade indevida ao inserir seus dados profissionais em trajes de atletas durante competição esportiva com posterior publicação recorrente em suas redes sociais, violando os preceitos contidos nos artigos 33 e 34, XVI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e também nos artigos 39 e 40, V, do Código de Ética e Disciplina da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Gabriela Bunn Santos, Relatora.
Processo de Representação nº 203/2022. Repte: E. M. P. Repda: L. S. B. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 054/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS INICIAIS RECEBIDOS PARA CONFECCÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INCONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO POR DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. IMPROCEDÊNCIA. A desistência unilateral do procedimento extrajudicial de inventário, após a realização de inúmeros serviços pela contratada, não implica na devolução dos honorários pactuados. Ausência de infração ético-disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.
Processo de Representação nº 777/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. B. N. Relatora: Manuela Martins de Deus. Acórdão nº 053/2024. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO EXCEDENTE A CINCO AÇÕES NO PERÍODO DE UM ANO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10º § 2º EAOAB. INFRAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XVI DO EAOAB. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR. PENA DE CENSURACONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO SEM REGISTRONOS ASSENTAMENTO DO INSCRITO. ART. 36, I E PARÁGRAFO ÚNICO.PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Restando comprovada a atuação do representado num total de 35 (trinta e cinco) processos em Santa Catarina num período inferior a 1 (um) ano e descumprido o prazo de 15 (quinze) dias requeridos em defesa para regularização, agindo em conformidade com o disposto no artigo 10, §° 2º do EAOAB, resta caracterizada a infração do artigo 34, inciso XVI do EAOAB. Aplicação a sanção prevista no artigo 36, I do mesmo diploma, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito conforme § 1º do mesmo artigo 36”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Manuela Martins de Deus, Relatora.
Processo de Representação nº 146/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: T. C. P. e F. L. F. F. Relator: Felipe Marcondes. Acórdão nº 052/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XXV, DO EAOAB. ADVOGADO QUE ALÉM DE PROSSEGUIR REPRESENTANDO OUTORGANTE FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, SUBSTABELECE SEM R E S E RVA O S P O D E R E S J Á C E S S A D O S P E L O FALECIMENTO E SEM O EVIDENTE PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS, SEM MULTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 37, INCISO I E § 1º, E 39, DO EAOAB. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISOS XX, XXI E XXV, DO EAOAB. ADVOGADO QUE ALÉM DE TER ACEITO O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS POR PESSOA JÁ FALECIDA NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO, INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DE PARTE FALECIDA E LEVANTOU EM SEU NOME, VALORES DOS QUAIS NÃO REPASSOU AO ESPÓLIO E TAMPOUCO OBEDECEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 60 DIAS, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE CONDUTAS, E ATÉ QUE SATISFAÇA O DÉBITO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 37, INCISO I E §§ 1º E 2º, E 39, DO EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Felipe Marcondes, Relator.
Processo de Representação nº 401/2023. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. W. A. S. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 051/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR – ENTENDIMENTO COM A PARTE CONTRÁRIA. O entendimento com a parte contrária onde existe patrono constituído sem concordância do mesmo, é conduta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, constituindo infração ética disciplinar com aplicação de censura”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.
Processo de Representação nº 942/2022. Repte: C. A. A. Repdo: M. S. Relator: Ariomar Emilio Huergo Filho. Acórdão nº 050/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DA LEI N. 8.906/94. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE E RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS (TRINTA) DIAS ATE EFETIVO RESSARCIMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Ariomar Emilio Huergo Filho, Relator.
Processo de Representação nº 825/2020. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: I. F. M. D. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 049/2024. Ementa: “EXCLUSÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITAVA A SUPORTE JURÍDICO AO BANDO. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS DELITIVOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA. INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PENA CAPITAL QUE ENCONTRA PROPORCIONALIDADE NA GRAVIDADE DA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. Advogada que se associa ao tráfico de drogas, não pode exercer a profissão, comprometido que fica a sua idoneidade moral”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.
Processo de Representação nº 677/2020. Repte: C. R. M. Repdo: P. R. S. M. Relator: João Antônio de Souza Trajano. Acórdão nº 048/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR.ABANDONO DE CAUSA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, inciso IX e XI do EAOAB e ART. 15 do CED. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete infração ético disciplinar o advogado que formalmente contratado para tanto, deixa de comparecer e promover atos processuais causando prejuízo para o constituinte. Aplicação de pena de censura convertida em advertência prevista no art. 36, I, parágrafo único, do EAOB, face a circunstância atenuante do art. 40, II, do EOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. João Antônio de Souza Trajano, Relator.
Processo de Representação nº 998/2022. Repte: C. M. S. C. Repdo: M. G. K. Relatora: Michele Coutinho de Azevedo Carvalho. Acórdão nº 047/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR – ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. ACEITAR PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA, CONFORME ART. 36, II, DO EAOAB. Incorre em infração ética disciplinar o advogado que recebe procuração quando cliente já tem procurador constituído em processo administrativo junto ao INSS, retirando/impedindo seu acesso ao sistema, sem a devida comprovação da revogação dos poderes. Infração caracterizada. ART. 36, II, DO EAOAB. Inexistência de atenuante. Não incidência do art. 36, parágrafo único, do EAOAB. PENALIDADE DE CENSURA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Michele Coutinho de Azevedo Carvalho, Relatora.
Processo de Representação nº 432/2019. Repte: L. B. R. Repdo: R. C. O. Relator: Jeyson Puel. Acórdão nº 046/2024. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE RECEBE PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TEM PATRONO CONSTITUIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS – PARTE AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL MENOR DE IDADE – INTIMAÇÃO NOS AUTOS PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – ARTIGO 34, INCISO VIII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Jeyson Puel, Relator.
Processo de Representação nº 345/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: G. C. N. Relatora: Jaqueline Martins dos Santos. Acórdão nº 045/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO ADVOGADO COM REGISTRO SUSPENSO. PRESENÇA DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, I do EAOAB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete infração ética disciplinar o profissional advogado que atua com o registro suspenso dos quadros de advogado da OAB. Advogado que acompanha depoimento de cliente enquanto suspenso da profissão infringe o artigo 34, inciso I, do EAOAB. Pena de suspensão por doze meses conforme artigo 37, inciso II § 1º do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Jaqueline Martins dos Santos, Relatora.
Processo de Representação nº 13/2022. Repte: R. C. A. J. Repdo: M. A. O. Relator: Fernando Luz da Gama D’eça. Acórdão nº 44/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INOBSTANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ESPECÍFICA. PARTE REPRESENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO REPRESENTANTE DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Fernando Luz da Gama D’eça, Relator.
Processo de Representação nº 553/2019. Repte: A. H. Repdo: A. R. Relator: Alexandre Botelho. Acórdão nº 043/2024. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. SIGILO. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. Constituição infração ética a utilização de qualquer peça de processo administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.906/94. A juntada de peça de processo administrativo disciplinar da OAB, em processo judicial ou administrativo, ainda que com pedido de sigilo, não afasta a violação ao art. 72, § 2º, do EAOAB. Ausência de demonstração de que o documento sigiloso foi utilizado para o exercício regular de um direito, o que poderia afastar, em tese, a violação do sigilo. Pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento do representado (art. 36, I c/c parágrafo único e art. 40, II, todos do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Alexandre Botelho, Relator.
Processo de Representação nº 068/2022. Repte: C. S. I. Repdo: A. L. S. Relator: Giovani Rodrigues Mariot. Acórdão nº 042/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Deve ser julgada improcedente a Representação se manifesta a ilegitimidade passiva que se revela diante da ausência de prova da participação do Representado em qualquer ato que importe em prejuízo ao constituinte. Representação que se conhece, julgando-a improcedente”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Giovani Rodrigues Mariot, Relator.
Processo de Representação nº 1255/2021. Repte: L. G. A. Repdo: J. L. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 040/2024. Ementa: “PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo quinquenal para o exercício do direito de representação é contado a partir da data da ciência inequívoca dos fatos e não a data da ocorrência. Caracterizada a ciência dos fatos somente anos após, e a representação proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, é afastada a decadência. São válidas as notificações enviadas ao representado nos endereços físicos e midiáticos constantes nos cadastros da OAB, e pelo Diário oficial. Inexistência de ofensa ao art. 59 do CED. LOCUPLETAMENTO E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. Advogado que retém valor recebido em alvará judicial pertencente ao cliente e não presta contas há mais de 09 anos. Infringência ao art. 34, inc. XX e XXI do EAOAB – Pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, perdurando até que preste contas satisfazendo integralmente o débito devidamente corrigido. Aplicação da pena prevista no art 37 inciso I e § 1º e § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.
Processo de Representação nº 765/2023. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. C. H. F. Relator: Flávio Schlickmann. Acórdão nº 039/2024. Ementa: “INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. FALTA DE URBANIDADE. OFENSAS PESSOAIS A DESEMBARGADORES COM ACUSAÇÕES DE SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS. IMUNIDADE PROFISSIONAL AFASTADA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NOS ARTIGOS 2º, II, 27 E 28 DO CED E ART. 31 E ART. 34, INCISOS XXV, DA LEI N. 8.906/94 CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. GRAU DE CULPA ACENTUADO RECONHEDIDO A JUSTIFICAR A PENA IMPOSTA. 1. A Falta do dever de urbanidade com acusações graves e ofensivas a desembargadores em petição, caracteriza violação a preceito do Código de Ética e Disciplina nos seus arts. 2º, II, 27 e 28 e a norma disciplinar dos arts. 31 e 34, inc. XXV, do Estatuto da OAB. Acusações desprovidas de suporte fático. Possibilidade de que haja crítica desde que não seja a mesma manifestamente desrespeitosa e ofenda a honra e imagem de outrem, achacando suposta prática delitiva. 2. O grau de culpa acentuado justifica a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses em conformidade com o artigo 37, I, §1º, do EAOAB, cumulada com multa correspondente ao valor de 3 (três) anuidades vigentes, consoante permissivo legal inserto nos artigos 35, IV e 39, e art. 40, § único, A e B do EOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Flávio Schlickmann, Relator.
Processo de Representação nº 232/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: D. W. F. Relator: Hamilton de Freitas Oliveira. Acórdão nº 038/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. EMPRESA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DA ADVOCACIA. OFERTA CONJUNTA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. VIOLAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE DIVULGADA NO ANÚNCIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ENVIO DE MENSAGEM WHATSAPP PARA CLIENTE SEM VÍNCULO COM A EMPRESA E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OFERTANDO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE DEFESA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CAPTAÇÃO DE CLIENTE E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA CONFIGURADOS. PUBLICIDADE E MARKETING JURÍDICO IRREGULARES. 1. Comete infração ético disciplinar o advogado ou a sociedade de advogados que oferta e desenvolve atividade de natureza empresarial conjuntamente com serviço de advocacia, omitindo informações sobre os advogados que compõe a sociedade e realiza publicidade fora dos preceitos estabelecidos nas normas éticas da OAB para captação de clientes. 2. O envio de mensagem de WhatsApp a pessoa sem vínculo com o advogado ou com o escritório de advocacia para captação de cliente equipara-se à mala direta pessoal, constitui infração ética disciplinar e mercantilização da advocacia, conforme precedentes deste Tribunal de Ética e Disciplina. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (II e IV DO ART. 34 DO EAOAB). CUMULATIVIDADE DE INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO TAC. PENA DE CENSURA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Hamilton de Freitas Oliveira, Relator.
Processo de Representação nº 1036/2020. Repte: A. C. S. V. Repda: B. S. D. Relatora: Gabriela Bunn Santos. Acórdão nº 037/2024. Ementa: “AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES. JUNTADA DE DOCUMENTOS FRÁGEIS E MÍDIAS DIGITAIS NÃO PERICIADAS OU TRANSCRITAS INTEGRALMENTE EM ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. As infrações previstas no artigo 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, exigem prova cabal e concreta da culpa grave supostamente constatada na conduta do advogado. Diante da ausência de tais provas, é medida que se impõe o afastamento da infração com a consequente improcedência do reclamo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Gabriela Bunn Santos, Relatora.
Processo de Representação nº 93/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. L. F. S. Relator do voto vista: Francisco Yukio Hayashi. Acórdão nº 036/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. ART. 137-D, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. NOTIFICAÇÃO. Advogada representada proibida de frequentar o endereço cadastrado. Proibição que não se deu em processo jurisdicional alheio e potencialmente ignorado, mas conforme decisão dos próprios autos que motivam a representação disciplinar. Existência de outro endereço informado pela advogada na ação judicial. Ônus da Administração de cientificar a acusada por carta. Derrota, pelas circunstâncias concretas, da previsão do § 1º do mesmo dispositivo. NULIDADE. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMO DE PROVAS. SÚMULA 591 DO STJ”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto vista do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Francisco Yukio Hayashi, Relator do voto vista.
Processo de Representação nº 1054/2020. Repte: M. F. B. Repdo: L. J. B. Relator: Salvador Geremias Júnior. Acórdão nº 035/2024. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB – OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME INFAMANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 09/2019/COP do Conselho Federal da OAB e reconhecimento da infração aos artigos 38, II c/c 34, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Salvador Geremias Júnior, Relator.
Processo de Representação nº 153/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: N. Q. G. e J. M. Relator: Giovani Rodrigues Mariot. Acórdão nº 034/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Improcedente é a Representação quando constatada a ausência de provas da efetiva participação do Representado em qualquer ato que importe em prejuízo ao constituinte. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE AJUIZA AÇÃO À REVELIA DO CONSTITUINTE A PARTIR DE INSTRUMENTO ASSINADO EM BRANCO. Ofensa aos arts. 32, 33 e 34, XX e XXV do EAOAB. Pena de suspensão 60 (sessenta) dias ex vi art. 37, I, Par. 1º EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de março de 2024. Marcos José Campos Cattani, Presidente. Giovani Rodrigues Mariot, Relator.
Processo de Representação nº 1262/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. L. V. Relatora: Roberta Zimmermann Buerger. Acórdão nº 033/2024. Ementa: “CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CAUSAS. ADVOGADO QUE ATUA EM PROCESSOS USANDO INCLUSIVE TIMBRE DE EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB. COMPROVADO O USO DA EMPRESA COMO AGENCIADORA DE CAUSAS. Procedência da representação deflagrada pelo Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC, pela infração disciplinar de captação de causas, com ou sem a intervenção de terceiros, por violação aos incisos IV do artigo 34. Aplicação das penalidades contidas no art. 35, I, e 37, II. Pena de suspensão do representado pelo prazo de 30 (trinta) dias, diante da reincidência”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Roberta Zimmermann Buerger, Relatora.
Processo de Representação nº 731/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. S. S. Relator: Vinícius Torres Antonáscio. Acórdão nº 032/2024. Ementa: “PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO QUE CONDUZIA VEÍCULO COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA QUE NÃO COADUNA COM O DECORO INERENTE À ADVOCACIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO ISOLADO E ACIDENTAL NA VIDA DO PROFISSIONAL DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA QUE PUDESSE DENEGRIR OU MACULAR A IMAGEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Vinícius Torres Antonáscio, Relator.
Processo de Representação nº 663/2022. Repte: C. S. C. S. Repda: K. R. K. Relator: Fábio Farah Dell’oso. Acórdão nº 030/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO DE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁS JUDICIAIS SEM O DEVIDO REPASSE DOS VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS SOMENTE APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL E PROVOCAÇÃO DA OAB QUE NÃO ELIDE A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL C/C ARTIGO 12 DO CED. REPRESENTADA SEM ATNTECDENTES DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS COMPUTADOS MATEMATICAMENTE EM RAZÃO DO REPASSE DOS VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIOS. Comete infração ético-disciplinar o advogado que recebe valores através de Alvarás Judiciais e deixa de repassá-los ao cliente, bem como não lhe presta conta dos valores recebidos, tendo o feito apenas após provocação da OAB, o que não afasta a ocorrência da infração ético-disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Fábio Farah Dell’oso, Relator.
Processo de Representação nº 873/2018. Repte: A. S. Repdo: J. M. R. S. Relatora: Carmem Diva Ladevig Pereira. Acórdão nº 029/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICO/DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS XX, XXI DO ART. 34 DO EOAB. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROFISSIONAL JÁ EXCLUIDO DOS QUADROS DA OAB. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSSIONAL POR 12 MESES PERDURANDO ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOSCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA NA ART. 39 DO EOAB DE CINCO ANUIDADES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Apropriação de valores recebidos de cliente sem prestar conta de sua destinação e não prestação de contas. Tipificação artigo 34 incisos XX, XXI do EA0AB. Sanção de suspensão pelo prazo de 12 (DOZE) meses a perdurar até a devolução integral dos valores apropriados indevidamente, corrigidos monetariamente, com base no artigo 37, inciso I e § 2°, do EAOAB, circunstâncias agravantes que autorizam a aplicação de pena cumulativa de multa prevista no art. 39 do EOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Carmem Diva Ladevig Pereira, Relatora.
Processo de Representação nº 923/2020. Repte: G. L. C. B. Repdo: D. V. Relatora: Darlene Maria Tavares de Andrade. Acórdão nº 028/2024. Ementa: “INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE - ADVOGADO QUE MANTÉM CONTATO COM A PARTE ADVERSÁRIA SEM CONSENTIMENTO OU CONHECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - INFRAÇÃO ART. 34-VIII EOAB E ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO - VIII - LETRA “E” DO CÓDIGO DE ÉTICA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA RESERVADA SEM REGISTRO. ART. 36-I PARÁGRAFO ÚNICO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Darlene Maria Tavares de Andrade, Relatora.
Processo de Representação nº 798/2022. Repte: J. S. W., C. E. W. S. Repdo: L. G. F. J. Relatora: Alessandra Finger Toscan. Acórdão nº 027/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XX, XXI e XXV DO EAOAB. AUSÊNCIA DE CONTATO ENTRE CONTRATANTE E ADVOGADO APÓS PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FILHA DA REPRESENTANTE FALECIDA PARA DAR CONTINUIDADE NO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PELO ADVOGADO CONTRATADO. DIVERGÊNCIA FAMILIAR ACERCA DA PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO E O RETARDO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CULMINARAM NA DEMORA DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Restando ausente nos autos provas da alegada conduta omissiva do profissional que após receber pagamento parcial dos honorários deixou de se comunicar com os clientes sobre o andamento do processo, e, de outro lado, comprovando o representado que protocolou pedido de abertura de inventário em tempo hábil, bem como a solicitação de documentos necessários para elaboração da escritura pelo cartório, não há que se falar em infração a norma disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Alessandra Finger Toscan, Relatora.
Processo de Representação nº 380/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: T. C. C. Relator: André Peixoto Abal. Acórdão nº 026/2024. Ementa: “PENA DE EXCLUSÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DE PENA DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, I DO EAOAB. Critérios puramente objetivos. Verificada a incidência, punição que se impõe. Impossibilidade de revisar autos findos de procedimentos que culminaram nas penas de suspensão em sede de procedimento de exclusão”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. André Peixoto Abal, Relator.
Processo de Representação nº 856/2022. Repte: E. P. F. Repdo: J. R. Relator: Leonardo Borba. Acórdão nº 025/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO POR NÃO PRESTAR OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADO, NÃO DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS E GERAR PREJUÍZO À REPRESENTANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO REPRESENTADO PARA CONTESTAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REALIZAR INVENTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRA A CONTENTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO REPRESENTADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CONTESTADA E ATUAÇÃO NOS AUTOS ATÉ ULTERIOR PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO, A PEDIDO. CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DO REPRESENTADO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI CONCLUÍDO POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS APÓS A CONTRATAÇÃO, COM A ULTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO POR UM DELES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, na forma do art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Leonardo Borba, Relator.
Processo de Representação nº 76/2022. Repte: F. R. F. S. S. Repdo: R. D. Relatora: Carolina Pinto Figueiredo. Acórdão nº 024/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. PREJUÍZO DO REPRESENTANTE. LOCUPLEITEAR-SE INDEVIDAMENTE AS CUSTAS DO CLIENTE. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Procedência”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Carolina Pinto Figueiredo, Relatora.
Processo de Representação nº 639/2022. Reptes: A. A. R. e R. M. S. R. Repdo: O. J. B. J. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 023/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DO CLIENTE POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O REPASSE DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À OUTREM. PENALIDADE DE SUSPENSÃO (INCISO XX DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA OAB), PELO PRAZO MÍNIMO PREVISTO DO EAOB, ANTE A AUSÊNCIA DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES ANTERIORES”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Diego Montibeler, Relator.
Processo de Representação nº 1174/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: J. P. C. N. Relator: Alexandre Schappo. Acórdão nº 022/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. ATUAÇÃO EM MAIS DE CINCO CAUSAS EM SECCIONAL DIVERSA DA QUAL POSSUI INSCRIÇÃO. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NÃO FINALIZADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Comete infração ética disciplinar prevista no artigo 10, §2º do EAOAB o advogado atua em mais de cinco causas por ano em seccional diversa daquele a qual possui inscrição, já que presente a habitualidade, sem a inscrição suplementar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Alexandre Schappo, Relator.
Processo de Representação nº 434/2020. Repte: G. F. Repda: D. S. N. L. S. Relator: Maurício dos Santos Almeida. Acórdão nº 021/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA DO DEVER DE URBANIDADE. OFENSAS PROFERIDAS NA ATUAÇÃO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO NÃO OCORRIDO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DA REPRESENTADA DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO TRATAMENTO JOCOSO E DESRESPEITOSO DISPENSADO PELO REPRESENTANTE CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Tratamento com deboche e palavras de baixo calão no exercício da atividade profissional desprestigia a imagem da advocacia e configura ato infração ético/disciplinar, punível com pena de censura; todavia, contexto e singularidade do caso concreto que remetem à conclusão de inexistência de infração ético-disciplinar pela representada”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Maurício dos Santos Almeida, Relator.
Processo de Representação nº 351/2020. Repte: L. R. Repdo: A. J. V. P. Relator: Camila Cristina dos Santos. Acórdão nº 020/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCUPLETAMENTO EVIDENCIADO. Comete infração disciplinar o advogado que recebe honorários e não presta os serviços contratados. Infração ao artigo 34, incisos, IX e XX do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Camila Cristina dos Santos, Relatora.
Processo de Representação nº 546/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. G. C. Relator do voto-vista: Fernando de Lemos Basto. Acórdão nº 019/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. PENA DE CENSURA. Comete infração ético-disciplinar o advogado que mantém seu escritório no mesmo local que empresas de cunho mercantil, com fixação de placa informativa e site informativo em conjunto com escritório contábil, administradora de condomínio e seguradora. Irregular a participação em grupo empresarial. Violação aos preceitos éticos a associação da atividade advocatícia a outras empresas de cunho mercantil. Indiscutível a captação indevida de clientela. Mercantilização. Comete infração ético-disciplinar o advogado que divulga a sociedade de advogados de forma diversa daquela registrada, sem a indicação do número de registro. Procedência. Sanção disciplinar de censura”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto-vista do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Fernando de Lemos Basto, Relator do voto-vista.
Processo de Representação nº 691/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: M. R. e G. A. S. Relator do voto divergente: Denísio Dolásio Baixo. Acórdão nº 018/2024. Ementa: “PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVA INSUFICIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO REPRESENTADO. DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. “A configuração de prática de infração ético-disciplinar exige acervo probatório que não deixe dúvidas quanto à conduta cometida. A ausência de provas suficientes para a imputação de penalidade conduz à necessária rejeição da representação”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Denísio Dolásio Baixo, Relator do voto divergente.
Processo de Representação nº 876/2021. RepteS: K. B. A. e G. A. C. R. Repdo: P. B. L. Relatora: Karla Christiani Sodré de Souza. Acórdão nº 017/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR AO ARTIGO 14, 19 E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB; ARTIGO 15, §6º E ARTIGO 34, IV E VIII DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES E DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 15 de março de 2024. Rudinei Luis Baldi, Presidente. Karla Christiani Sodré de Souza, Relatora.
Processo de Representação nº 928/2022. Repte: S. F. Q. Repdo: N. J. P. Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão nº 016/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONO DA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUIZO CAUSADO AO CLIENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (ART. 15, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 34, IX, DA LEI Nº 8.906/1994). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.
Processo de Representação nº 354/2023. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: O. V. N. Relator: Leonardo Rafael Fornara Lemos. Acórdão nº 015/2024. Ementa: “PROCESSO DE EXCLUSÃO INSTAURADO DE OFICIO PELO CONSELHO SECCIONAL. CONDENAÇÃO A PENA DE SUSPENSÃO POR TRÊS VEZES. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NAS CONDENAÇÕES DE SUSPENSÃO. PARECER PRELIMINAR QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 38, I, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. INCABIMENTO DO REEXAME DO MÉRITO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES OU ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DISCIPLINARES JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO NA FORMA ARTIGO 38, INCISO I, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Leonardo Rafael Fornara Lemos, Relator.
Processo de Representação nº 790/2022. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. C. S. R. Relator: Felipe Pellizzaro. Acórdão nº 014/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO XX DO ARTIGO 34 DA LEI nº 8.906/94. INFRAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que recebe valores a título de honorários e, injustificadamente, deixa de prestar os serviços profissionais contratados, devolvendo o valor correspondente (sem correção) muito tempo depois de recebido e depois de registrado boletim de ocorrência pelo cliente, comete a infração disciplinar prevista no inciso XX do artigo 34 da Lei nº 8.906/94”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Felipe Pellizzaro, Relator.
Processo de Representação nº 1013/2022. Repte: J. S. S. Repdo: W. S. C. F. Relator: Salesiano Durigon. Acórdão nº 013/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS ALEM DA PREVISÃO CONTRATUTAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 2°, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE ÉTICA E ARTIGO 34, INCISOS XX e XXI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ATE EFETIVO RESSARCIMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. É dever do advogado atuar com honestidade, dignidade e boa-fé. A apropriação indevida de valores do cliente viola os deveres éticos, repercutindo negativamente a toda classe da Advocacia”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Salesiano Durigon, Relator.
Processo de Representação nº 452/2022. Repte:A. F. Repdo: W. S. C. F. Relator: Rodrigo Niehues Bacha. Acórdão nº 012/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE E RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. (ART. 34, XX E XXI, DA LEI N. 8.906/1994). PENA DE SUSPENSÃO (ART. 37, I, DA LEI N. 8.906/1994). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que recebe valores do cliente não os destinando corretamente e que deixa de prestar contas, quando solicitado, comete as infrações disciplinares previstas no art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Rodrigo Niehues Bacha, Relator.
Processo de Representação nº 23/2023. Repte: F. J. C. S. Repdo: W. S. C. F. Relator: Leandro Américo Reuter. Acórdão nº 011/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALOR DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO PELO CAUSÍDICO. COBRANÇA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REPRESENTADO QUE ALEGA FRAUDE DE EX-FUNCIONÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PERÍODO. SANÇÕES CUMULADAS DE SUSPENSÃO DE 60 DIAS PRORROGÁVEIS ATÉ A SATISFAÇÃO DOS VALORES COBRADOS E RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO REPRESENTADO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE TIPICAMENTE PREVISTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE INVIABILIZA A ATENUANTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Leandro Américo Reuter, Relator.
Processo de Representação nº 1054/2022. Repte: G. F. S. Repdo: W. S. C. F. Relator: Fábio Pellizzaro. Acórdão nº 010/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR – REPRESENTAÇÃO - DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - ARTIGOS 35, INCISO I C/C ARTIGO 36 INCISO I, DA LEI N. 8.906/1994 – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ADVOCACIA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Fábio Pellizzaro, Relator.
Processo de Representação nº 1061/2022. Repte: R. M. Repdo: J. C. T. M. Relator: Fábio Matos Goulart. Acórdão nº 009/2024. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. ACORDO DIRETO COM A PARTE ADVERSA, SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DESCRITA NO ARTIGO 34, VIII, DO EAOAB. INEXISTÊNCIA. ACORDO FORMULADO PELAS PARTES LITIGANTES SEM A INTERAÇÃO DOS SEUS ADVOGADOS, PROVA CLARA E INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA PELAS PARTES INFORMANDO INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DOS PROCURADORES NO ATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESGUARDADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não existe infração ética disciplinar na mera juntada de acordo formulado junto ao processo judicial, acordo este elaborado pelas partes com a ausência proposital dos procuradores, resguardado em cláusula expressa os honorários contratuais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Fábio Matos Goulart, Relator.
Processo de Representação nº 118/2022. Repte: M. J. S. Repda: C. R. H. Relator: Alessandro Matos Rodrigues. Acórdão nº 008/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 34, XX e XXI DO EAOAB. Comete infração ética advogado que recebe alvará de valores devidos ao cliente e não lhe repassa e presta contas. Confissão de dívida e acordo para devolução dos valores, efetuados somente no decorrer do Processo Ético Disciplinar, não afastam o cometimento das infrações. Acordo extra judicial entre as partes acerca dos valores a serem devolvidos supre a necessidade de prestação de contas e afasta a aplicação do artigo 37, § 2º do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Alessandro Matos Rodrigues, Relator.
Processo de Representação nº 103/2023. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. C. O. M. Relator: Gustavo Perosso. Acórdão nº 007/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALSEAMENTO DELIBERADO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ. Incorre na infração tipificada no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que, ao protocolizar duas ou mais ações, as quais possuem as mesmas partes e amparadas no mesmo negócio jurídico, utiliza narrativas distintas a fim de obter proveito econômico diverso em cada uma das demandas”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Gustavo Perosso, Relator.
Processo de Representação nº 044/2022. Repte:P. J. T. Repda: C. R. H. Relator: Ivan Alves Dias. Acórdão nº 006/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO CLIENTE. PROCESSOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMORA AJUIZAMENTO DEMANDA. O Advogado que deixa de atender determinação judicial, não comunicando o cliente para pagamento das custas iniciais, deixando processos arquivarem por tal motivo, em duas oportunidades, bem como somente ajuíza as demandas anos após a contratação, viola o ARTIGO 34, IX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Ivan Alves Dias, Relator.
Processo de Representação nº 458/2022. Repte: E. S. H. S. Repdo: F. A. L. Relator: Gustavo Perosso. Acórdão nº 005/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PATROCINADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Incorre na infração tipificada no art. 34, XX da Lei nº 8.906/94, o procurador que receber em conta bancária de sua titularidade valores destinados ao patrocinado, deixando de comunicar o beneficiário, retendo o montante para si, prestando contas apenas após a instauração do respectivo processo disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Gustavo Perosso, Relator.
Processo de Representação nº 567/2022. Repte: C. S. N. Repdo: I. F. Relator: Cristhian Magnus de Marco. Acórdão nº 004/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO QUE EVIDENCIA O DESINTERESSE DO CLIENTE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Não procede a alegação de locupletamento e conduta incompatível com a advocacia sem qualquer prova do pagamento inicial de honorários advocatícios contratados. O contexto documental favorece a conclusão da perda do interesse por parte do cliente”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Cristhian Magnus de Marco, Relator.
Processo de Representação nº 1132/2021. Repte: A. L. M. G. Repda: E. N. S. Relatora: Andhielita Graciela Valiati. Acórdão nº 003/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CULPA GRAVE. PREJUÍZO AO REPRESENTANTE. PRÁTICA DA INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR CARACTERIZADA. TIPIFICADA NOS ARTIGOS 2º, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CED E ARTIGO 34, INCISO IX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ATENUANTE. SANÇÃO APLICÁVEL CENSURA NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Nos termos do Artigo 2º, § único, inciso II do Código de Ética e Disciplina da OAB é dever do advogado atuar com honestidade e veracidade. Em razão da conduta praticada pela Representada prejudicando, por culpa grave, a representante, incidiu em infração ética nos termos do disposto no artigo 34, inciso IX da Lei 8.906/94. Desse modo, prevê o artigo 36, inciso I, parágrafo único da referida Lei, que a sanção disciplinar aplicável é a de censura, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, considerando a atenuante prevista no Artigo 40, Inciso II da Lei 8.906/94. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Andhielita Graciela Valiati, Relatora.
Processo de Representação nº 866/2021. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: C. H. K. e C. M. M. K. Relator: Vitor Manoel da Rosa. Acórdão nº 002/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PROCURADORES EFETIVAMENTE CONSTITUÍDOS QUE ADOTAM A MELHOR FORMA DE RESOLUÇÃO DA LIDE EM SEU ENTENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 02/2015 DO CONSELHO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÉTICA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Não incide em falha ética o advogado que, sendo contratado e busca a melhor solução jurídica ao caso, inclusive com diligências in loco, ingressa com ação para buscar os direitos de seu cliente. Ato amparado pelo Código de Ética, aliado à ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de infração ético-disciplinar”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Vitor Manoel da Rosa, Relator.
Processo de Representação nº 306/2021. Repte: N. M. Repdo: A. D. Relator do voto divergente: Alessandro Matos Rodrigues. Acórdão nº 001/2024. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. DESCONHECIMENTO DO PROCURADOR ACERCA DA FRAUDE PERPETRADA. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA POR TERCEIROS CONFIGURADA. INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR AO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E AOS ARTIGOS 32, 33 E 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. 1 - Descabimento de enquadramento ético disciplinar em razão da apresentação de procuração fraudulenta em processo judicial. Fraude praticada por terceira pessoa sem o conhecimento do advogado. Ausência de prejuízo à parte. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e sem condenação em honorários e custas. 2 - Comete infração ética disciplinar o advogado que se utiliza de terceiros para captação de clientela, o qual é responsável por procurar o cliente, providenciar a documentação e colher assinatura em procuração, enviando referidos documentos para o advogado propor a ação judicial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Florianópolis, 1º de março de 2024. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Alessandro Matos Rodrigues, Relator do voto divergente.