Em 5 de julho deste ano, a corrida eleitoral começou com uma certeza: os candidatos que já haviam cumprido mandato anterior como prefeito só se tornariam elegíveis com as contas julgadas pela Câmara de Vereadores - e não pelo Tribunal de Contas dos Estados (TCE). Um mês e 21 dias depois, uma reviravolta jurídica mudou tudo, no auge da campanha. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recurso do Ministério Público e decidiu indeferir os registros de candidaturas de todos os antigos prefeitos que tiveram suas contas reprovadas também pelo TCE.
Estas mudanças repentinas na jurisprudência durante o período eleitoral, que afetam os direitos políticos fundamentais de candidatura e de voto, são o tema da palestra que o advogado catarinense e professor Ruy Samuel Espíndola irá proferir durante a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro, que começa segunda-feira (20).
O mais urgente a ser feito, segundo Espíndola, é a elaboração de um Código de Processo Eleitoral, que consiga uniformizar os procedimentos, diminuir as hipóteses de inelegibilidade e dar mais segurança jurídica aos candidatos e também aos eleitores. “É preciso acabar com essa balbúrdia jurídica. A legislação e a jurisprudência eleitoral viraram um mar de insegurança jurídica, inavegável, com precisão, para a democracia representativa. Precisamos de uma reforma urgente na legislação que respeite os direitos políticos de candidatura e de voto e que não se contraponha ao texto constitucional e aos tratados internacionais, como vem acontecendo”, explica, ao citar o Tratado de Direitos Humanos assinado pelo Brasil em 1992 e que impede uma candidatura apenas nos casos de decisões condenatórias em processos criminais, mas nunca em processos administrativos ou não-criminais.
Espíndola participará do painel 7, que abordará a reforma política democrática e o Direito Eleitoral, no primeiro dia da programação da Conferência - segunda (20). Junto com ele, outros sete profissionais também participam do mesmo debate – a ministra do TSE Luciana Lóssio (que fala sobre as perspectivas para as eleições gerais de 2014); o ministro do TSE Henrique Neves (sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições); o advogado e professor Eduardo Damian (sobre as exigências jurídico-políticas para um novo código eleitoral e um código de processo eleitoral); o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Bruno Calfat (sobre ação rescisória no Direito Eleitoral); o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto (financiamento de campanhas eleitorais por empresas); o juiz eleitoral e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis (proposta de reforma política) e o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, Aldo Arantes (soberania popular e os sistemas eleitorais).
Assessoria de Comunicação da OAB/SC