Presidente da OAB/SC anuncia criação de uma Comissão Especial para avaliar as mudanças legislativas previstas no pacote anticrime

05/02/2019 - Geral

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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, anunciou na manhã desta terça-feira (5/2) a criação de uma Comissão de Estudos na Seccional catarinense para examinar e acompanhar as medidas propostas no chamado "pacote anticrime" anunciado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. "Aplaudimos as iniciativas estatais que busquem reduzir a criminalidade no país, cabendo à OAB a missão estatutária de analisar a constitucionalidade de cada uma das medidas, para que estejam em acordo com as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal", destaca Horn. O estudo conduzido aqui no Estado vai apoiar o trabalho que também será realizado no plano nacional pelo Conselho Federal da OAB. A Comissão Especial da Seccional será conduzida pelo conselheiro Estadual Alexandre Neuber e outros 10 advogados catarinenses.

Para a instituição, um dos pontos-chave é promover um amplo debate sobre as medidas propostas com a participação da sociedade. Há dois aspectos em especial que preocupam o presidente da OAB/SC. "O primeiro deles é que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, sendo a prova de que apenas colocar os criminosos na prisão não resolve o problema da violência, conforme demonstram os próprios números", considera Horn. "Por outro lado, o aumento desmedido do poder repressivo do Estado pode gerar injustiças muito grandes, como ocorreu no caso Cancellier e na acusação sofrida pelo reitor Ubaldo Balthazar", recorda o presidente da OAB/SC.

A Seccional catarinense atuou em defesa do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, em razão das circunstâncias de sua prisão na operação Ouvidos Moucos, buscando o cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, previstos para qualquer cidadão. E também manifestou solidariedade e atuou pela defesa da democriacia e das liberdades constitucionais, como a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, no episódio envolvendo o atual reitor Ubaldo Balthazar e seu chefe de gabinete, Áureo Moraes. Como resultado, foi arquivada a denúncia oferecida contra os mesmos por suposto crime de injúria contra uma delegada federal, por não terem impedido a exibição de uma faixa com menção a ela na solenidade de aniversário da universidade.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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