A OAB/SC, bem como sua Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, consideram um avanço social e uma vitória na concretização dos direitos humanos, o reconhecimento, pelo direito pátrio, do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu tal união estável como entidade familiar em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 178. Após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 2013, a Resolução 175, orientando os cartórios extrajudiciais de todo o país quanto aos trâmites do casamento entre homossexuais.
No Brasil todo, e em Santa Catarina em particular, essa conquista da tolerância e da igualdade já faz parte da realidade e do cotidiano da população. Entretanto, perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, o Promotor de Justiça Henrique Limongi trava uma batalha judicial contra essa possibilidade, pretendendo inclusive a anulação dos casamentos já ocorridos nos últimos anos.
Segundo levantamento do próprio Poder Judiciário, a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital possui cerca de 10.000 processos em andamento, muitos dos quais envolvendo questões mais atuais e importantes para a vida dos cidadãos e da cidade que a rediscussão de assunto já pacificado há anos pelo STF, pelo CNJ, e pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros.
Assinam:
Paulo Marcondes Brincas – Presidente da OAB/SC
Margareth da Silva Hernandes – Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC
Orlando Celso da Silva Neto – Coordenador Geral das Comissões da OAB/SC
Alexsander da Silva Martins – Coordenador das Comissões Sociais da OAB/SC
Guilherme de Almeida Bossle – Coordenador das Comissões de Gestão da OAB/SC
Anselmo Livramento da Silva Machado – Presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB/SC
Caroline Rasmussen – Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC
Jorge Nunes da Rosa Filho – Presidente da Comissão de Direito da Família e Sucessões da OAB/SC
Juliana Fernandes Foggaça de Almeida - Presidente da Comissão Especial do Processo Eletrônico do TJSC
Luciane Mortari Zechini – Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC
Marco Antônio André – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SC
Sandro Sell – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC
Susan Zilli – Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/SC
Thiago Martinelli Veiga – Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC
Assessoria de Comunicação da OAB/SC