O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho, foi recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD) nesta terça-feira (30). Na pauta da visita protocolar, vários assuntos levantados pelo Parlamento e de interesse da sociedade, entre eles a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que cria a Súmula Vinculante Catarinense.
A PEC, que está em tramitação no Parlamento catarinense, acrescenta o artigo 85-A na Constituição Estadual. Na prática, ela permitirá que o Tribunal de Justiça (TJ) aplique uma decisão para todos os casos similares. O objetivo é reduzir a quantidade de ações judiciais.
Segundo o presidente da OAB/SC, a Seccional catarinense não vê qualquer ilegalidade na proposta, mas quer mais informações sobre a operacionalização da súmula, de forma a garantir que não haverá prejuízo à atuação dos advogados. A entidade já solicitou parecer a uma de suas comissões. Uma audiência pública deverá ser realizada até o final do ano.
Durante a visita, Merísio também conversou com Cavallazzi sobre proposta de sua autoria que prevê mudanças no duodécimo dos Poderes.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC