Representantes do empresariado catarinense, dos trabalhadores, dos Poderes Judiciário e Legislativo, e do Ministério Público do Trabalho de SC reuniram-se em audiência pública, na última terça (19), na sede da Seccional, para discutir as propostas de flexibilização das leis trabalhistas.
Promovida pela Comissão de Direito do Trabalho, a audiência abordou projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e, se aprovados, contribuirão para um novo cenário no campo trabalhista, “impactando benefícios concedidos há décadas aos trabalhadores”, comentou o presidente da Comissão Ramon Carmes. O próximo passo é a composição de um relatório com o resultado dos debates e o encaminhamento à Diretoria da Seccional, para definição do posicionamento da instituição e demais tratativas.
O Juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Carlos Alberto Pereira de Castro, defendeu que “qualquer que seja o ponto de vista das pessoas, o trabalho faz parte da vida humana e por isso é tão fundamental estarmos aqui”. Castro chamou atenção para as reformas da Previdência, que também fazem parte das propostas de flexibilização. “O Direito do Trabalho existe justamente para garantir o não trabalho. As pessoas merecem o descanso e é preciso olharmos com cuidado para quem discute o quê e quem realmente deve pagar pelo quê”, reforçou o juiz.
O Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, Marcelo Goss Neves, observou a forma como soluções estão sendo buscadas para os problemas identificados e disse ser necessário atenção para medidas imediatistas. Neves citou como exemplo países, como os Estados Unidos e Espanha, cujas soluções encontradas não apresentaram até hoje os resultados esperados, tanto social quanto economicamente.
A representante da Federação das Indústrias do Estado de SC (FIESC), a advogada Maria Antônia Amboni defendeu a importância da discussão e observou que “as leis trabalhistas não acompanharam o mundo moderno”. Sobre a defesa dos direitos do trabalhador, a advogada reforçou que Santa Catarina é o único estado brasileiro que negocia em mesa de trabalho o piso do empregado.
Susan Zilli, presidente da Comissão de Direito Sindical da Seccional, disse que as medidas propostas impactam na perda da qualidade do trabalho, provocam enfraquecimento dos direitos sociais, entre outras situações que estão diretamente ligadas à economia de um país.
O presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado de SC (FECESC), Francisco Alano, falou sobre a precarização atual do trabalho no país, onde quase um terço da população tem seus contratos de trabalho rescindindo anualmente. “Não pensei que discutiríamos novamente a situação do negociado sob o legislado, ponto que parecia ter sido encerrado em 2002”, disse Alano, que comentou ainda sobre a “incoerente” redução de custos defendida pelos empresários e observou o índice de sonegação fiscal das empresas brasileiras, que “talvez seja esse um dos pontos mais importantes a serem discutidos antes de quererem mexer nos direitos dos trabalhadores como forma de minimizar custos”, reforçou.
Saúde do Trabalho também foi pauta da discussão, trazida pelo deputado estadual Neodi Saretta. O deputado apresentou estatísticas que considerou alarmantes, como o “registro de 2,4 mil incidências de acidente de trabalho a cada mil vínculos registrados, fazendo com que Santa Catarina lidere a posição”, mostrou.
A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Anna Julia Rodrigues, defendeu que a discussão deveria ser outra. “Deveríamos discutir sobre a ampliação dos direitos dos trabalhadores e não a flexibilização ou redução desses direitos”, disse.
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Ramon Carmes, explicou que parte das medidas que tramitam no Congresso não só desregulamenta as leis como cria mecanismos para subtrair direitos conquistados. “É importante que se compreenda que tais medidas impactam o trabalhador, que deveria ser entendido como a base da economia de um país. E se esses mesmos trabalhadores estiverem comprometidos, quem compra o que se produz? É importante atentarmos ainda para o fato de que a economia interna é também reflexo dos direitos trabalhistas que estamos hoje aqui discutindo”, explicou.
Carmes avaliou a audiência como uma “noite de debates acalorados, com grande participação de todos os presentes, que expressaram sua opinião de maneira livre, como deve ser”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC