CONSELHO ESTADUAL

Gestão 2019 - 2021

Ementários

Pesquisar

2019

Processo de inscrição nº 50390. ACÓRDÃO Nº 074/2019. Interessado: Sergio Lima dos Santos. INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB. CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. REQUERENTE QUE CURSA MATÉRIA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVIDAMENTE CREDENCIADA NA OAB/SC. 1. Requerente que comprova estar cursando os últimos anos do curso de direito, assim como estar matriculado regularmente na matéria de Estágio de Prática Jurídica. 2. Demais requisitos também cumpridos pelo requerente. 3. Necessário deferimento do pedido e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do voto divergente, determinar o provimento do presente recurso. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn - Relatora.


Processo incidente de inidoneidade nº 53548. ACORDÃO Nº 073/2019. Interessado: Silmar Cesar Thomas. INCIDENTE DE INIDONEIDADE NOS AUTOS DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE INSTAURADO – PRESUNÇÃO DE INOCENCIA – PROCESSO CRIME SEM TRÂNSITO EM JULGADO – INSCRIÇÃO DEFERIDA. A simples existencia do processo crime em desfavor do bacharel requerente não é suficiente para impossibilitar sua inscrição como advogado, sendo que o interessado se desencumbiu com êxito o ônus de demonstrar que detém a idoneidade necessária para obtenção da inscrição como advogado, conforme exigencias do art. 8º do EOAB, considerando a inexistencia de um conjunto capaz de demonstrar a inidoneidade moral, e porque não há, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referencia, decidem os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados da Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do pedido e acolher o voto da Relatora. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rosane Maçaneiro.


Processo incidente de inidoneidade nº 53408. ACORDÃO Nº 072/2019. Interessado: Luciano Poglia. Incidente de inidoneidade. Presunção de inocência. Inexistência de fatos que importem condutas atentatórias ao art. 8º, inc. VI da lei 8.906/94. Remessa à Câmara de Julgamento para verificação dos demais requisitos legais, mormente o domicílio do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.


Processo de representação nº 09/2016. ACORDÃO Nº 071/2019. Interessados: L.G. e N.S. / E.C.S. (OAB/SC 28614). REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES E NÃO PRESTA SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA. Caracteriza a infração disciplinar do art. 34 inciso XX e XXI do EAOAB o advogado que recebe valores para realizar serviço advocatício e não os executa, deixando de prestar de contas. Suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis até a efetiva prestação de contas a ser concretizada pela devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos. Aplicação da multa de 4 (quatro) anuidades decorrentes da prática reiterada de infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Jean Carlos Machado, Relator.


Processo de inscrição nº 21170. ACORDÃO Nº 070/2019. Interessado: J.T.F. (OAB/SC 30983). PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ADVOCACIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 28, IV DO EOAB. CANCELAMENTO. EX OFFICIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NOME DA RECORRENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecimento do Recurso e razão da intempestividade. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Leandro da Silva Constante, Relator.


Processo incidente de inidoneidade nº 126/2018. ACORDÃO Nº 069/2019. Interessado: C.R.S. (OAB/SC 6411). INCIDENTE DE INIDONEIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constatação oficial do fato, considerada a notificação válida, e a data do julgamento do incidente de inidoneidade pelo Conselho Seccional, mister é a pronúncia da prescrição da pretensão punitiva (inteligência do art. 43 do EOAB e da Súmula n° 01/2011 do E. Conselho Federal da OAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do incidente e de officio declarar os autos extintos pela prescrição. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.


Processo de representação nº 277/2013. ACÓRDÃO Nº 068/2019. Interessado: M.C.L (OAB/SC 32338). ADVERTENCIA. REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO NO REGISTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Processos disciplinares no qual tenha havido conversação da censura em advertência há impossibilidade jurídica do pedido. O benefício da converção da penalidade em mera advertência pressupõe a inexistência de anotação no registro profissional do advogado e a reabilitação, como deve ser lá consignada, não pode ser admitida nestes casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar pelo improvimento do pedido sem julgamento de mérito. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alexandre Barcelos João, Relator.


Processo incidente de inidoneidade nº 3584. ACORDÃO Nº 067/2019. Interessado: S.P. (OAB/SC 2410). INSCRIÇÃO NA OAB. AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. 1. O requerente condenado por crime infamante que objetiva inscrição junto a OAB deve comprovar sua reabilitação judicial, sob pena de não cumprir com requisito objetivo e subjetivo dispostos nos § 3o . e 4º. do art. 8º da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente o incidente de inidoneidade, declarando o requerente inidôneo para o exercício profissional de advocacia. Rafael de Assis Horn, Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn. Relatora


Processo de representação nº 14/2015. ACORDÃO Nº 066/2019. Interessados: I.F./F.A.S. (OAB/SC 27775). REPRESENTAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPROVADO – AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – NOTIFICAÇÃO DE AUDIENCIA VIA POSTAL COM AR DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO – NÃO PROCURADO – VALIDADE. O advogado que recebe honorários para promover ação judicial e não o faz, incorre em locupletamento, caracterizando infração ética-disciplinar. A notificação encaminhada via postal com AR devolvida com a anotação – Não Procurado – configura o desinteresse do destinatário em buscar a correspondência na agencia dos Correios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Antonio Cesar Poletto. Relator.


Processo de representação nº 1384/2013. ACORDÃO Nº 065/2019. Interessados: O.S./E.I.N (Adv. Eduardo Inacio Neundorf OAB/SC 22480). PRESTACAO DE CONTAS. VALORES REPASSADOS AO CLIENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE ANOS APÓS O ADVOGADO TER RECEBIDO O ALVARÁ JUDICIAL. DEPOSITO EFETUADO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRACAO ÉTICA CONFIGURADA POR AFRONTA AOS INCISOS XX E XXI DO EAOAB. Advogado que repassa valores ao cliente anos após o levantamento do alvará judicial responde por locupletamento, devendo prestar contas na forma dos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, com parcial provimento para excluir da condenação a capitulação do inciso XIX, do artigo 34, do EOAB, mantendo a condenação em relação ao inciso XX e inciso XXI, do mesmo artigo 34, motivo pelo qual persiste a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias até a prestação de contas. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Sergio Dalmina, Relator.


Processo de representação nº 589/2013. ACORDÃO Nº 064/2019. Interessados: Dirce Grewchuski/T.P.L. (Adv. Thacio Penso Lazzari OAB/SC 21647) Defensor Dativo: Lucas Henrique Tschoeke Steidel OAB/SC 45828). RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. REPRESENTAÇÃO. DEMANDA CONTRATA E NÃO AJUÍZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º 10º E 15º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E AO ARTIGO 34, IX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista, ação que não foi proposta ao argumento de que o contratante não informou o endereço da parte a ser demandada. Representação. Dificuldade que não justifica a não propositura da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Alexandre Vieira Simon, Relator.


Processo de representação nº 223/2012. ACORDÃO Nº 063/2019. Interessados: Silva Neto Advogados Associados (Adv. João de Bona Filho OAB/SC 19145) e outro/C.C.S. (OAB/SC 23809) Procuradores: Luisa Martins Souza (OAB/SC 41626) e Celso Almeida da Silva (OAB/SC 27796-A). Embargos Infringentes. Ausência de divergência entre os julgados. Descabimento. Não Conhecimento. Não se pode conhecer de embargos infringentes quando inexistente a divergência entre o julgado recorrido e aquele apontado como paradigma. Ausência de requisito recursal intrínseco. Inadmissão que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecimento dos embargos infringentes. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.


Processo de inscrição nº 26032. ACORDÃO Nº 062/2019. Interessado: J.A.L.F. (OAB/SC 27463). ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIADE EXCEPCIONADA. CARGO DE PROCURADOR JURIDICO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94). Não detendo o recorrente atribuições de Procurador Geral do município e sendo este de pequeno porte, é de ser anotado impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com as anotações dos impedimentos do artigo 30, I da Lei 8.906/94 . Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rodrigo Prigol, Relator.


Processo de representação nº 143/2013 (apenso 189/2013). ACORDÃO Nº 061/2019. Interessados: D.D.B (OAB/SC 15548) e P.B.B./C.B (OAB/SC 13520) e S.R.S. (OAB/SC 15426). Representação disciplinar. Preliminares afastadas por ausência de prejuízo as partes. Captação de clientela, incisos III e IV do artigo 34 da lei 8.906/94. Caracterização. Decisão Mantida. Recurso desprovido. Tendo o feito regular processamento ainda que constem erros materiais na inter processual, a ausência de dano às partes afasta pretensas nulidades. Principio da “pas de nullité sans grief”. Aplicação. Preliminares afastadas. Infrações éticas disciplinares perfeitamente caracterizadas. Prova inarredável. Inteligência dos incisos III e IV do artigo 34 da Lei 8.906/94. Pena de suspensão por 60 dias corretamente aplicada. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.


Processo de representação nº 513/2018. ACORDÃO Nº 060/2019. Interessados: Olir Olivo Reolon/J.C.S.R. (OAB/SC 31917). Ausência de conduta disciplinar punível. Arquivamento. Diante da ausência de pressupostos de admissibilidade para regular processamento disciplinar, a absoluta falta de provas que sustente a representação proposta impõe que a mesma seja julgada improcedente e arquivada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Alessandra Bento, Relatora.


Processo de representação nº 1290/2018. ACORDÃO Nº 059/2019. Interessados: Benoni Silvestri Rinaldi/C.A.L.G. (OAB/SC 10495). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA PROCESSO LIMINARMENTE. ONUS PROBANDI DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a reforma da decisão de arquivamento liminar de representação fundada em ausência de provas quando constatado a inexistência destas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Breno Angioletti Licio, Relator.


Processo de representação nº 1656/2017. ACÓRDÃO Nº 058/2019. Interessados: L.A.R. (OAB/SC 28232), E.L.D. (OAB/SC 34915)/E.F.B (OAB/SC 9562). ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DOS PROCESSOS ÉTICODISCIPLINARES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO. Verificada a incorreção da decisão de arquivamento liminar da representação, especialmente pelas provas já existentes nos autos no que se refere aos indícios de autoria e materialidade, cabível sua reforma para admissão daquela e regular prosseguimento do processo ético-disciplinar, a fim de que seja procedida à necessária dilação probatória, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.


Processo de representação nº 978/2017. ACORDÃO Nº 057/2019. Interessados: Arno José Rudolfo e Giovanna Goulart. Procuradora: Fabiana Regina Beiler Vieira OAB/SC 41408/J.V.A.S. (Adv. José Vilson Alves de Souza OAB/SC 8006). RECURSO DE DECISÃO EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR QUE NÃO ADMITIU O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. Inexistência de comprovação, ainda que parcial, de infração ética cometida pelo procurador, eis que se trata de controvérsia relacionada a contratação de prestação de serviços e honorários advocatícios, e tal lide já está sendo dirimida na esfera da Justiça Comum, não competindo a discussão de tal matéria ao presente Órgão de Classe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Odair Fernando Drey, Relator.


Processo de representação nº 150/2015. ACORDÃO 056/2019. Interessados: Ubiratan Santos da Conceição/J.F.S (Adv. Jorcelino Fernandes da Silva OAB/SC 30635). PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. 1. Ocorre litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que se encontra em andamento. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir próxima e remota e do pedido mediato e imediato. 2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 34, I, da Lei 8.906/94; e, nesta, em razão do art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94. Por consectário, não há falar em ocorrência de litispendência. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. OCORRÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DO MESMO ESTATUTO. Valor recebido a título de honorários advocatícios sem a devida prática dos atos judiciais inerentes ao mandato impõe ao profissional a devolução do montante. Ocorrência de locupletamento por interposta pessoa à custa do cliente. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANSAÇÃO PENAL FIRMADA COM O MP. IDENTIDADE DE FATOS. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELA OAB. Sendo a remessa de Ofício ao Ministério Público fato consumado pela subseção, inclusive com transação penal homologada, mostra-se desnecessária a manutenção da comunicação ao parque. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Relatora.


Quinto Constitucional. Processo nº 29/2019 – Protocolo nº 7523/2017. ACORDÃO Nº 055/2019. Requerente: Eder Lana (OAB/SC 20059)/Requerido: Alex Heleno Santore (OAB/SC 18265). QUINTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APARENTE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUTOTUTELA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RATIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DE BOA FÉ. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM OS CANDIDATOS REMANESCENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo prosseguimento do certame com os candidatos remanescentes. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Custodio Pereira, Relator.


Processo de representação nº 0458/2012. ACORDÃO Nº 054/2019. Representante: Luci Helena Stein dos Santos/Representado: J.G.R.L. (OAB/SC 24731). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO. ARTIGO 34, XX, DO EAOAB. PENA DE SUSPENSÃO NÃO CUMULADA COM SATISFAÇÃO INGTEGRAL DA DÍVIDA. Recorrente que se apropria de valores e confessa sua conduta infringe o artigo 34, XX, do EAOAB, não havendo que se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Flavio Pinheiro Neto, Relator.


Processo de inscrição nº 57695. ACÓRDÃO Nº 053/2019. Interessado: Valdir Zenatti. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto caracterizado o exercício de atividade policial de qualquer natureza, mencionado no art. 28, V da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Nieburh Maia de Oliveira, Relator.


Processo de inscrição nº 47360. ACÓRDÃO Nº 052/2019. Interessada: Tatiana Manzolli Vallejos Laurentino. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE QUE OCUPAVA FUNÇÃO DE GERÊNCIA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS NO CURSO DO PROCESSO DEIXOU DE EXERCER. CARGO NATURAL DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, VIII DA LEI N. 8.096/1994. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 8º DO ESTATUTO. RECURSO PROVIDO. Restando comprovado que a Requerente deixou de exercer atividade/função incompatível a advocacia, deve ser deferida sua inscrição para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.


Processo de inscrição nº 35667. ACÓRDÃO Nº 051/2019. Interessado: Agenor Daufenback Junior (OAB/SC 32401). ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL AD HOC. ART. 30, INC. I, EAOAB. PROVIMENTO. Para que haja o impedimento do inciso I, do art. 30, há a necessidade do advogado ser servidor público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em dar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Marcelo Ramos Peregrino Ferreira Relator.


Processo de inscrição nº 34352. ACORDÃO Nº 050/2019. Interessado: Elinton Cassiano Nolli (OAB/SC 31216). RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO – MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL DO PLEITO INICIAL – NOVEL PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE CONSELHO SECCIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À 2ª CÂMARA JULGADORA DA OAB/SC - PERDA DE OBJETO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por unanimidade de votos, declarar a perda de objeto do recurso de fls. 80/93, determinando a baixa dos autos à 2ª Câmara Julgadora da OAB/SC para que analise o pedido de cancelamento de inscrição de fls. 107/118. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, Relator.


Processo de representação nº 18/2016. ACORDÃO Nº 049/2019. Interessada/recorrente: L.C. (OAB/SC 17627) – Prestação de Contas. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO SANÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 45 DIAS PRORROGÁVEIS ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM QUITAÇÃO INTEGRAL. 1. Além de ter cumprido o prazo mínimo estipulado, a requerente apresentou recibo com firma reconhecida de quitação total de suas obrigações, assinado pela parte interessada, o que justifica o reconhecimento do cumprimento da sanção e da baixa da suspensão do direito de advogar. 2. Ofício ao juízo de direito comunicante para comunicar, exclusivamente, a aplicação de penalidade e o seu efetivo cumprimento, com o restabelecimento da habilitação para advogar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Gustavo Amorim, Relator.


Processo de representação nº 486/2014. Acordão nº 048/2019. Recorrente: F.M.S. (OAB/SC 15053). REPRESENTAÇÃO FORMULADA “EX OFFICIO”. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA OAB. 1. Verificada a nulidade do processo administrativo disciplinar, impõe-se sua nulidade de ofício. 2. Cerceamento de defesa verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, dar pela NULIDADE do processo administrativo a partir de fls. 77 e seguintes, devolvendo-se à Instância originária, a fim de que, novo ´Parecer Preliminar´ seja levado a efeito, inclusive quanto acerca da novel capitulação legal [= a teor do Artigo 59, §§ 7º. e 8º. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil], em tudo oportunizando-se o Representado a se manifestar. E, por conseguinte, nova decisão deverá ser levada a efeito pelo TED. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Jovenil de Jesus Arruda, Relator.


Processo de inscrição nº 53304. ACORDÃO Nº 047/2019. Interessado: Fabio Henrique do Amaral. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ART. 28, V, DA LEI 8906/94. INCIDENCIA DO INCOMPATIBILIDADE EM RAZAO DA NATUREZA DA FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A atividade desenvolvida pelo Recorrente enquadra-se como “funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, devendo incidir a incompatibilidade prevista no Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rogério Duarte da Silva, Relator.


Processo de inscrição nº 27664. ACORDÃO Nº 046/2019. Interessada: Joseana Paes Lopes (OAB/SC 24809). INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE COORDENADORA NA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança as funções de Coordenadora na Secretaria de Orçamento e Gestão – Departamento de Licitações e Contratos, visto que não detém o poder decisório relevante e de homologar o certame. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE – NOVOS FATOS - MATÉRIA DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS NA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Alteração do cargo durante a análise da possível incompatibilidade da primeira ocupação. Possibilidade da aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC) para se enfrentar o mérito, haja vista que o caso em voga, envolve somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, por não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de OAB/SC cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança as funções Assessora Técnica de Assuntos Administrativos e Jurídicos, visto que não detém o poder decisório relevante. Haverá, contudo, para ambos cargos e funções, o impedimento para o exercício da advocacia, no âmbito da respectiva Administração (art. 30, I do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.


Processo de representação nº 1280/2013. ACÓRDÃO Nº 44/2019. Interessados: T.R.F./A.C.B.M. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL E NA MODALIDADE DE RISCO OU APURÁVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE ENTREGUE À CONTRATANTE. RETENÇÃO ANTECIPADA DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCESSO DIVERSO. PRIMEIRA DEMANDA TRABALHISTA CONCLUÍDA. CONDENAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA DEMANDA TRABALHISTA NÃO CONCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUNDADA EM ESTIMATIVA. VANTAGEM ECONÔMICA DEFINÍVEL APENAS COM A CONSOLIDAÇÃO, DEPÓSITO E GARANTIA DOS VALORES A SER RECEBIDOS PELA PARTE. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 34, XX, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. PRAZO MÍNIMO DIANTE DA PRIMARIEDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, julgar procedente a representação por infração ao art. 34, XX, do Estatuto da Advocacia, aplicando-se a A.C.B.M. a sanção de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Mauricio Alessandro Voos, Alexandre dos Santos Priess, Relator.


Processo de representação nº 413/2018. ACÓRDÃO Nº 043/2019. Interessados: J.B.A.S./L.F.W. Instauração de processo disciplinar – suposta apropriação de valores em reclamatória trabalhista em razão de acordo – ciência do representante a todo o andamento pré composição - arquivamento liminar da representação – ausência de indício de qualquer possível infração ética por parte do representante – recurso improvido – decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Jonathan Zagob Appi, Relator.


Processo de representação nº 147/2015. ACÓRDÃO Nº 041/2019. Interessados: E.S.B./J.F.S. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES AFASTADAS POR CONFUNDIREM-SE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO. LOCUPLETAÇÃO ÀS CUSTAS DE CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I e XX DO ARTIGO 34 DO EOAB. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. INCISO XI DO ARTIGO 34 DO EOAB. As prefaciais arguidas, quando possuírem fundamento de mérito, devem ser afastadas. Estando o feito com regular tramitação, sem paralisação alguma, não há que se falar em prescrição. Infrações éticas disciplinares tipificadas como sendo a facilitação ao exercício da advocacia a não inscrito (inciso I) e locupletamento às custas de cliente (inciso XX) perfeitamente caracterizadas. Prova inarredável. Inteligência dos incisos II e XX do artigo 34 da Lei 8.906/94. Abandono de causa não caracterizado, por conta do não ajuizamento da demanda. Infração afastada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.


Processo de representação nº 81/2016. ACÓRDÃO Nº 040/2019. Interessados: K.S.V./S.O.M. REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Não havendo prova do conflito de interesses que sustente a representação, impõe-se o seu arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Simone Brummer, Relatora.


Processo de inscrição nº 44254. ACÓRDÃO Nº 039/2019. Interessado: L.F.T.J. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE DE OFICIO. EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. NECESSIDADE DE ANALISE CASUISTICA. EXERCICIO DE PODERES DE RESEPRESENTAÇÃO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE, ÚNICO CARGO JURIDICO DO ENTE. SUFICIENCIA E PROPORCIONALIDADE DA ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ART. 30, I DA LEI 8.906/94. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA AVERIGUAÇÃO DWE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. I- O exercício do cargo de assessor jurídico de município pode, em tese, atrair a incompatibilidade excepcionada do art. 29 ou o impedimento do art. 30, I, do Estatuto da OAB. II – O enquadramento em uma ou outra hipótese depende da analise das circunstancias concretas, a exemplo da presença ou não de poderes de representação do ente federado, de ser ou não o cargo jurídico máximo no Município, dentre outras atribuições típicas de Procurador Geral devendo, mesmo nas situações de proximidade, prevalecer o impedimento do art. 30, I, se constatado que a restrição mais branda é suficiente a evitar possível captação indevida de clientela ou injusta vantagem competitiva frente aos demais advogados. III – Havendo indícios concretos de omissão na comunicação do fato gerador de impedimento ou incompatibilidade à OAB, necessária remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina a fim de se apurar a eventual admissibilidade do procedimento ético-disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, no sentido de anotar os impedimentos do artigo 30, inciso I da Lei 8.906/94. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand, Relator.


Processo de inscrição nº 43085. ACÓRDÃO Nº 038/2019. Interessado: L.A.A. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ATRAVÉS DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 11, INCISO IV, DA LEI 8906/94 E PROVIMENTO 62/1988 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A natureza transitória do contrato de trabalho não afasta a incompatibilidade do cargo de agente penitenciário com a advocacia, implicando em cancelamento, inclusive de oficio, da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Tatiana Kahlhofer, Relatora.


Processo de inscrição nº 39.356. ACÓRDÃO Nº 037/2019. Interessada: L.B.T.R.B. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. RECURSO DE DECISÃO QUE CONTEMPLA A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARTIGO 30, I, EAOAB. NECESSIDADE. 1. Recurso que não se conhece. 2. Confirmação do acórdão recorrido, para o fim de determinar a notificação da recorrente para apresentar a Seccional sua Carteira Profissional a fim de que se procedam as anotações de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Renato Mattar Cepeda, Relator.


Processo de inscrição nº 37373. ACÓRDÃO Nº 036/2019. Interessada: B.P. EXERCICIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM MUNICÍPIO. INEXISTENCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO. NÃO REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. APURAÇÇAO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. Aplica-se o disposto no art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/95 na hipótese do exercício de cargo de direção em município, que não detenha poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro, contudo, mantém-se a determinação de remessa ao tribunal de Ética e Disciplina para análise de eventual infração ético disciplinar pela ausência de comunicação do referido impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso dar-lhe parcial provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto, Relator.


Processo incidente de inidoneidade nº 433/2018. ACORDÃO Nº 035/2019. Interessado: V.A.L. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 203-G, §ÚNICO DO REGIMETO INTERNO DA OAB/SC. Presente os requisitos mínimos exigidos, a instauração do incidente de inidoneidade é medida que se impõe. A perquirição acerca da tipificação do crime, se infamante ou não, é desnecessária nesta fase processual preliminar. Trânsito em julgado da condenação. Condenado que se mantém foragido da justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, deferir a instauração do incidente de inidoneidade e nos termos do artigo 203-G, § único do regimento Interno da OAB/SC, determinar a suspensão preventiva em face do advogado. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cassiano Ricardo Starck, Relator.


Pedido de Desagravo nº 06/2019 – 144/2013-CDA. ACORDÃO Nº 034/2019. Requerente: Claudinei Fernandes (OAB/SC 21730) / Requerido: Cristina Balceiro da Motta. PEDIDO DE DESAGRAVO. AUDIÊNCIA CRIMINAL. GRAVES OFENSAS PERPETRADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA. DESRESPEITO E MINORAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA. OFENSAS REVESTIDAS DE RELEVÂNCIA E GRAVE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APLICAÇAO DO INCISO XVII, ARTIGO 7º, DA LEI 8.906/94. DESAGRAVO CONCEDIDO. Caracteriza violação ao parágrafo único, artigo 6º da Lei 8.906/94, a conduta de Promotora de Justiça que, em audiência criminal, na presença de todos, notadamente de 13 advogados, dentre eles alguns nomeados pelo juízo, afirma em tom pejorativo que os advogados estavam “defendendo marginais” e, referindo-se aos advogados, questiona como podem defender “gente desse tipo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer o pedido de desagravo e dar-lhe provimento. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rosemeri Farina, Relatora.


Processo de inscrição nº 56030. ACORDÃO Nº 033/2019. Interessado: N.A.A.C. Assunto: Pedido de revisão. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ANÁLISE LIMITADA AO ASPECTO DA LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E NEGADO. Não havendo vício manifesto de legalidade que acarrete a anulação do Acórdão revisado, impõe-se a denegação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer o pedido de revisão e negar-lhe provimento. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Simone Herrmann Azevedo Souza Brummer, Relatora.


Processo de inscrição nº 57373. ACORDÃO Nº 032/2019-CP. Interessado: A.D.R.C. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIFINÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRTATIVA. PREFEITO. VALORAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. A existência de ações civis públicas por si, só não são suficientes para autorizar a instauração de incidente de inidoneidade moral, quando o objeto das mesmas, não possuem elementos suficientes para o convencimento quanto a inidoneidade do interessado para ingressar nos quadros da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto, Relator.


Processo de representação nº 1201/2012. ACORDÃO Nº 031/2019-CP. Interessados: Claudio Pelegrini/C.M.L.C. (Proc. Silas Santos de Carvalho OAB/SC 30510). AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EM CONSEQUENCIA, DECLARADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. Verificada a ausência de razões finais, a declaração da nulidade absoluta é medida que se impõe e poderá ser de ofício. Em ato contínuo, diante da nulidade processual a partir da página seguinte ao parecer preliminar, todos os atos praticados a partir de então são inexistentes e a prescrição quinquenal de extinção da punibilidade poderá ser apreciada também de ofício no mesmo julgamento. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre a primeira notificação válida encaminhada à representada até a data do julgamento pelo Conselho Estatual, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, declarar de ofício a nulidade processual a partir da página 205 dos autos e por consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas, Relatora.


Processo institucional nº 027/2019. ACORDÃO Nº 029/2019-CP. Autorização de Venda de Imóvel Subseção Joinville. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PREÇO MÉDIO DE MERCADO. MÍNIMO DE TRÊS AVALIAÇÕES. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade medidante o mínimo de três avaliações técnicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, autorizar a venda do imóvel que serviu de sede para a subseção de Joinville, pelo preço mínimo de r$ 300.000,00 (trezentos mil reiais), com pagamento na assinatura do contrato de compra e venda. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alexandre Barcelos João, Relator.


Processo de inscrição nº 57066. ACÓRDÃO Nº 25/2019. Interessada: Mariana Dal Sasso Destro. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CHEFE DE SETOR EM SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28, INCISO III, DO EOAB, NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, INCISO I, DO EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Maria Cristina Renon, Relatora.


Processo de inscrição nº 21880. ACÓRDÃO Nº 24/2019. Interessado: Paulo da Silveira Mayer (OAB/SC 19063). RECURSO CONTRA DECISÃO DE CAMARA JULGADORA. LICENCIMENTO DE OFICIO DO REQUERENTE OCUPANTE DE DIRETOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRUSQUE, COM PODERES DE DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, III DA LEI Nº 8096/1994, RECURSO IMPROVIDO. O requerente ocupa cargo de direção a Fundação Municipal do meio Ambiente, sendo que tal função está enquadrada na hipótese de incompatibilidade excepcionada no inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94, estando satisfeitos os requisitos legais licenciar de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina a unanimidade, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Raquel Zanolla, relatora.


Processo de inscrição nº 26244. ACÓRDÃO Nº 22/2019. Interessado: Leocir Antonio Carneiro (OAB/SC 23297). ANOTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 29 DO EAOAB. EM REVISÃO. CARGO DE ASSESSORA JURIDICA EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA COM INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MERA ASSESSORIA JURÍDICA. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina por maioria, nos termos da Relatora conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Renata Lima de Castilho, Relatora.


Processo de inscrição nº 52390. ACORDÃO Nº 21/2019. INSCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO ESPECIFICA DE RESPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFIGURADAS. NOMENCLATURA DE CARGO DE ASSESSOR EM DETRIMENTO DE PROCURADOR GERAL. DESIMPORTANTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 29 DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CAMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de anotação de impedimento do artigo 29 do Estatuto da OAB. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Luiz Fernando Ozawa, Relator.


Processo de inscrição nº 52390. ACORDÃO Nº 21/2019. INSCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO ESPECIFICA DE RESPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFIGURADAS. NOMENCLATURA DE CARGO DE ASSESSOR EM DETRIMENTO DE PROCURADOR GERAL. DESIMPORTANTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 29 DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CAMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de anotação de impedimento do artigo 29 do Estatuto da OAB. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Luiz Fernando Ozawa, Relator.


Processo de representação nº 597/2014. ACÓRDÃO Nº 019/2019. Interessados/recorrentes(a) A.J.S. (Antonio Josefa Schiessl) e H.J.C.S (Humberto José de Castro Sartori), Procurador: Anatólio Pinheiro Guimarães Filho (OAB/SC 3631)/Recorrido: C.G. Procurador: Altair da Silva Cascaes Sobrinho (OAB/SC 453). REPRESENTAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESIDIA PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ARQUIVAMENTO. É dever daquele que ingressa com Representação Ética comprovar, minimamente, suas alegações, com indícios de prova em sua peça inicial, que venham a ser comprovadas na instrução processual. Havendo dúvidas quanto à materialidade de eventual conduta antiética face à inexistência de provas, mister prevalecer a inocência do acusado, em homenagem ao principio in dubio pro reo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator designado, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Rycharde Farah, Relator. Acórdão publicado em 21/03/2019.


Processo de representação nº 1129/2011. ACÓRDÃO Nº 018/2019. Recorrente/representado: U.R. (Adv. Ubirajara do Rosário OAB/SC 12097) Defensor Dativo: Thiago Affonso Maia de Souza (OAB/SC 32987). INADIMPLÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Comete infração disciplinar prevista no artigo 34, XXIII do EAOAB o advogado que deixa de pagar anuidade e multas ao seu órgão de classe. Representação julgada procedente. Pena de suspensão. Aplicação do art. 37, § 1º e § 2º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a representação, negando seguimento ao recurso. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Lucinara Manenti, Relatora.


Processo de representação nº 857/2017. ACÓRDÃO Nº 017/2019. Recorrente/representado I.N (Adv. Ivan Naatz OAB/SC 9145). ADVOGADO QUE PUBLICA EM SUA PAGINA NO FACEBOOK RESULTADO DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE PATROCINADA OFERECENDO SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ARTIGOS 39 E 46 E ARTIGO 4º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 36, II, § ÚNICO DO ESTATUTO DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a representação, negando seguimento ao recurso. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Lucinara Manenti, Relatora.


Processo institucional nº 04/2019. ACÓRDÃO Nº 16/2019. (protocolo nº 1468/2019). Assunto institucional: Férias colaboradores OAB Palhoça. Requerente: Presidente da Subseção da OAB - Palhoça Leandro Bernardino Rachadel (OAB/SC 15781) REQUERIMENTO À SECCIONAL PARA MANTER FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE APOIO E SUBSEÇÃO. FÉRIAS DE TODOS OS COLABORADORES DA OAB DE PALHOÇA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS REALIZADA PELA OAB/SC. DESPESA COM PESSOAL. CUSTEIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS SUBSEÇÕES. NECESSIDADE DE DESCONTO DA RECEITA PROJETADA PARA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA. REUQRIMENTO PROVIDO. Estando as despesas com pessoal entre aquelas de custeio, pagas através do repassasse feito pela Seccional de forma proporcional aos 12 meses do ano, resta claro que os gastos com as contratações temporárias (solicitadas inicialmente através deste requerimento) e a antecipação do retorno de férias de uma funcionária devem ser abatidos do repasse a ser realizado pela Seccional à Subseção da Palhoça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao requerimento. Florianópolis, 22 de março de 2019. Rafael de Assis Horn Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.


Processo de inscrição nº 46775. ACÓRDÃO Nº 15/2019. Interessado/recorrente: A.M.S (Adv. Andriw Mario Santana OAB/SC 43504), RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO, ART. 30, I, DA LEI 8.096/1994. NÃO INCIDÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE. Advogado de conselho de classe pode advogar judicialmente ou extrajudicialmente a favor dos interesses do Conselho a qual está vinculado contra a administração direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, por não ser remunerado com recursos da fazenda pública, estando impedido de advogar tão somente contra a entidade que o remunera. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rita De Bastiani, Relatora.


Processo de inscrição nº 55910. ACÓRDÃO Nº 14/2019. Interessado/recorrente: M.F. (Monique Fernandes) Relator: Raphael dos Santos Bigaton. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto a expressa vedação legal. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE negar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de março de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Raphael dos Santos Bigaton, Relator.


Processo de inscrição nº 52953. ACÓRDÃO Nº 13/2019. Interessado/recorrente: T.A.S. (Tiago Adami Siqueira). Relatora: Rosane Maçaneiro. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA – CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – CARGO DE CHEFIA – APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, INC. III, §2º DO EOAB. INDEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer do pedido e acolher o voto da Relatora. Florianópolis, 21de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo de inscrição nº 56562. ACÓRDÃO Nº 12/2019. Interessado: P.C.M.C. (Paulo Cesar Menezes de Castro). Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. VEDAÇÃO A QUEM EXERCE ATIVIDADE DE POLICIA DE TRANSITO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DO EMPREGO. LIBERDADE PARA ADVOGAR. PROVIMENTO. INSCRIÇÃO DEFERIDA. É defeso a servidor que atua no policiamento de trânsito inscrever-se nos quadros da Ordem, mesmo que licenciado. A demissão do emprego no decorrer do processo de inscrição, afastando a incompatibilidade, permite o provimento do recurso para se deferir a inscrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Pleno, por UNANIMIDADE, de votos, dar provimento ao recurso e deferir o pedido de inscrição. Florianópolis, 21de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.


Processo de inscrição nº 55162. ACÓRDÃO Nº 10/2019. Interessado: D.P. (Dhugo Partala). Relator: Rafael Piva Neves. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II DA LEI N. 8.096/1994. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO ART. 8º, V DO ESTATUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o Requerente exerce cargo incompatível a advocacia, deve ser indeferida sua inscrição para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e negar-lhe provimento ao recurso. Florianópolis, 21de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.


Processo de representação nº 1033/2014. ACÓRDÃO Nº 09/2019. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO POR CONTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Resta configurada infração passível de penalidade o advogado que não presta contas e retém indevidamente valores pertencentes ao cliente. Penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, que perdura até a prestação de contas e ressarcimento de valores apurados na prestação de contas, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Helania Jussara Goulart, Relatora.


Processo de inscrição nº 23940. ACÓRDÃO Nº 08/2019. Advogado(a) DANIEL LOHN (OAB/SC 21038) ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA DO ART. 29 DO EOAB. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MAS DE MERO ASSESSOR JURÍDICO. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Fabiana Guardini Nogueira, Relatora voto divergente. Acórdão publicado em Sessão 25/04/2019.


Processo de representação nº 1738/2017. ACÓRDÃO Nº 07/2019. Representante/recorrente: N.S.M./Representados: D.A.B.S. e E.S.J. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE, CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E OS INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser indeferida de plano, uma vez que inverossímeis as assertivas contidas na inicial. Não se pode submeter o advogado a processo interno disciplinar sem que estejam presentes, sequer, indícios de infração ética ou disciplinar. Recurso desprovido para que a representação seja arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1a. Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.


Processo de representação nº 170/2018. ACÓRDÃO Nº 06/2019. Recorrente/representante: J.E.L.(Jose Eriberto Lehmkhul). Representados/recorridos: L.C.M.S (Adv. Luiz Cesar Miranda da Silva OAB/SC 2474), S.M.J.C. (Adv. Sandra Maria Julio Gonçalves OAB/SC 7740), D.L.A. (Adv. Divaldo Luiz de Amorim OAB/SC 5625), L.C.R. (Adv. Luiz Carlos Roveda OAB/SC 5674), M.S.D. (Adv. Marcia Schmidt Dalmina OAB/SC 6763). Relator: Conselheiro Cassiano Ricardo Starck. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFIRIU LIMINARMENTE. REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 03/2010-COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Ausente os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 57 da Resolução n. 02/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o indeferimento liminar da representação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Cassiano Ricardo Starck, Relator.


Processo de representação nº 615/2017. ACÓRDÃO Nº 05/2019. Recorrente/representante: J.P.J (Jose Pereira Junior). Representado/recorrido: A.T.B.A. (Adv. Andre Teobaldo Borba Alves OAB/SC 8519). Relator: Conselheiro Jairo Vicente Clivatti. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). Não se aplica a infração ético-disciplinar prevista ano art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, quando inexistem elementos de provas suficientes, mormente, quando presente termo de distrato firmado entre as partes, dando mútua quitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Jairo Vicente Clivatti, Relator.


Processo de inscrição nº 32076. ACÓRDÃO Nº 04/2019. Interessado: J.C.Z (Adv. Junior Cesar Zomer OAB/SC 34213). Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O LICENCIAMENTO DE OFFÍCIO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III, ART. 28 DA LEI 8.906/94 DO EAOAB, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ORLEANS - FAMOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINOU O LICENCIAMENTO EX OFFICIO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COM A ADVOCACIA. A Incompatibilidade Absoluta das atividades inerentes ao cargo de Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Orleans/SC – FAMOR, com a advocacia. Por força do art. 28, inciso III, da lei 8.906/94. recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 07 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior, Relator.


Processo incidente de inidoneidade nº 54014. ACÓRDÃO Nº 03/2019. Interessado: M.L.M. (Marco Luciano Mendes). Relator: Conselheiro Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Pedido de inscrição originária. Candidato que omite a existência de processo criminal, com sentença condenatória e perda de cargo público, ainda em tramitação. Má-fé aparente. Poder e dever da OAB em investigar detidamente a vida do candidato. Exegese do Parágrafo Terceiro do Artigo Oitavo do EOAB. Conjunto de provas que recomenda a apuração dos fatos. Elementos suficientes à abertura do incidente de inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 22 de março de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.